7856874-65.2005.8.13.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 7856874-65.2005.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ISAIAS JOSE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ADRIANO PEREIRA MAIA (OAB MG109983) ADVOGADO(A) : SORAIA PEREIRA LARA (OAB MG044858) ADVOGADO(A) : CLAUDILENE APARECIDA DA SILVA PEROCINI PEIXOTO (OAB MG085923) EXEQUENTE : MARCELO NERY FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ADRIANO PEREIRA MAIA (OAB MG109983) ADVOGADO(A) : SORAIA PEREIRA LARA (OAB MG044858) ADVOGADO(A) : CLAUDILENE APARECIDA DA SILVA PEROCINI PEIXOTO (OAB MG085923) EXEQUENTE : POLIANA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ADRIANO PEREIRA MAIA (OAB MG109983) ADVOGADO(A) : SORAIA PEREIRA LARA (OAB MG044858) ADVOGADO(A) : CLAUDILENE APARECIDA DA SILVA PEROCINI PEIXOTO (OAB MG085923) EXEQUENTE : TIAGO FELICIO DA CUNHA GONCALVES ADVOGADO(A) : CLAUDILENE APARECIDA DA SILVA PEROCINI PEIXOTO (OAB MG085923) DESPACHO Vistos, etc. T No tocante ao pedido de regularização cadastral, cabe observar que já houve anterior requerimento nesse sentido ( evento 233, DOC1 ), consistente na atualização da representação processual do exequente TIAGO FELÍCIO DA CUNHA GONÇALVES, em razão de substabelecimento sem reserva de poderes. Assim, inexistindo óbice, defiro a regularização cadastral, devendo a Secretaria promover a exclusão dos patronos que não mais representam referido exequente, mantendo habilitada, exclusivamente em seu favor, a advogada Claudilene Aparecida da Silva Perocini Peixoto (OAB/MG nº 85.923), observando-se que as futuras intimações referentes ao mencionado exequente sejam realizadas exclusivamente em seu nome. Quanto aos demais exequentes, permanecem válidas as habilitações já constantes dos autos. No mais, verifica-se que a penhora incidente sobre as quotas sociais pertencentes ao executado Euflávio Pereira Donato Júnior junto à sociedade Patriforte Sistemas Imobiliários Ltda. encontra-se regularmente formalizada, averbada perante a JUCEMG e cuja validade foi confirmada por decisão transitada em julgado, impondo-se, portanto, o regular prosseguimento da fase expropriatória. Considerando que o valor nominal das quotas sociais não se confunde, em regra, com seu efetivo valor patrimonial ou econômico, mostra-se necessária a prévia instrução destinada à adequada avaliação do bem constrito. Dessa forma, defiro a intimação da sociedade Patriforte Sistemas Imobiliários Ltda. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos o contrato social consolidado, bem como os 03 (três) últimos balanços patrimoniais e respectivas demonstrações de resultado, documentos indispensáveis à futura avaliação das quotas penhoradas. Por ora, deixo de acolher o pedido de imposição de multa e de busca e apreensão dos documentos, por se tratarem de medidas coercitivas que pressupõem eventual descumprimento da determinação judicial, podendo ser oportunamente analisadas caso haja resistência injustificada. Defiro, ainda, a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD, visando à obtenção das declarações fiscais da pessoa jurídica executada que se mostrem disponíveis, a fim de subsidiar a futura avaliação das quotas sociais, PRESERVANDO-SE O RESPECTIVO SIGILO. Após o cumprimento das diligências acima e a juntada da documentação pertinente, nomeie-se perito contador, que deverá proceder à avaliação das quotas sociais penhoradas, apurando seu valor patrimonial e econômico, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, na forma da legislação processual. Fica reservada para momento oportuno, após a homologação do laudo pericial, a análise dos pedidos de intimação dos demais sócios para eventual exercício do direito de preferência previsto no art. 876, § 7º, do CPC, bem como da alienação judicial das quotas, caso frustrado o exercício daquele direito. Quanto aos pedidos formulados no item d da petição, relativos à concessão de tutela provisória para restringir atos de gestão societária, determinar o depósito judicial de lucros e advertir acerca de eventual fraude à execução, indefiro-os, por ora, por não se evidenciarem, neste momento processual, elementos concretos que demonstrem risco atual de dilapidação patrimonial ou de prática de atos destinados a frustrar a execução, não sendo suficiente a mera alegação abstrata de possibilidade de esvaziamento do valor das quotas. Nada obsta, contudo, que a matéria seja reapreciada caso sobrevenham fatos novos aptos a justificar a adoção das medidas excepcionais postuladas. Intimem-se. Cumpra-se.