7016214-62.2005.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7016214-62.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: ANTONIO DE PADUA CARVALHO MENDES CPF: 015.170.406-63 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTÔNIO DE PÁDUA CARVALHO MENDES e MARIA DO SOCORRO AGUIAR MENDES em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Alegam os embargantes, em síntese, a nulidade da Ação de Execução nº 0024.04.537.322-2, por inexigibilidade do título executivo. Fundamentam sua tese no fato de que a Ação Revisional nº 8285252-68.2002.8.13.0024, discutindo o mesmo contrato, transitou em julgado com o reconhecimento da quitação integral do débito e apuração de saldo credor em seu favor. O embargado apresentou impugnação (ID 8676858115), defendendo a regularidade do título à época da propositura da execução. O feito foi suspenso em 04/12/2006 (ID 8676858106) para aguardar o desfecho da ação revisional. Noticiado o trânsito em julgado daquela demanda (IDs 10519590339 e 10519610322), as partes foram intimadas para manifestação final (ID 10605892027), tendo o prazo decorrido (ID 10715012096). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A controvérsia central reside em verificar a subsistência da exigibilidade do título executivo extrajudicial após o julgamento definitivo da Ação Revisional nº 8285252-68.2002.8.13.0024. A execução para cobrança de crédito pressupõe a existência de título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme dispõe o art. 783 do CPC. A ausência de qualquer um desses atributos acarreta a nulidade do procedimento executivo, nos termos do art. 803, I, do mesmo diploma legal. No caso em tela, a documentação acostada comprova, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da Ação Revisional em 14/03/2025 (IDs 10519590339 e 10519610322). Naquela demanda, a sentença proferida em fase de liquidação (ID 10219988747) homologou o laudo pericial que não apenas declarou a quitação integral do contrato de financiamento, como apurou a existência de um saldo credor de R$ 14.808,59 em favor dos ora embargantes. Tal decisão, acobertada pelo manto da coisa julgada material (art. 502, CPC), torna imutável e indiscutível a declaração de inexistência do débito que embasa a execução. Trata-se de fato superveniente que fulmina a exigibilidade do título, retirando o substrato da pretensão executiva. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a sentença transitada em julgado na ação revisional, ao declarar a inexistência do débito, retira a exigibilidade do título e, por consequência, impõe a extinção da execução por perda de objeto. Portanto, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do título que fundamenta a Ação de Execução em apenso (processo nº 0024.04.537.322-2). Com base no princípio da causalidade, condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais destes embargos e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, traslade-se cópia aos autos executivos, vindo conclusos para extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo feito, arquivem-se ambos os feitos com as devidas baixas. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte