7001887-69.2010.8.26.0576
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
- Classe
- Transferência para o regime fechado
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 7001887-69.2010.8.26.0576 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Renato Torneiro Fulgêncio Lopes - Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição de Habeas Corpus formulada em favor do sentenciado Renato Torneiro Fulgêncio Lopes (fls. 1509-1518), com fundamento na ausência de interesse processual por inadequação da via eleita perante este Juízo de primeiro grau. Sem prejuízo do indeferimento liminar e visando ao regular andamento do incidente de progressão de regime no processo de execução penal, DETERMINO a reiteração da requisição à Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" de Pirajuí II para que encaminhe a este Juízo o laudo do exame criminológico do apenado, no prazo de 15 (quinze) dias, ou informe as providências concretas adotadas para o cumprimento do ato (fls. 1477-1481 e fls. 1502). Decorrido o prazo sem a apresentação do laudo pericial ou sem resposta satisfatória, expeça-se ofício à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo (CRN) e ao Juízo Corregedor do estabelecimento prisional. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. - ADV: FERNANDA ALYNE TIAGAS (OAB 366047/SP), MARIA JULIA TORNEIRO FULGENCIO BELLIBONI (OAB 140769/SP)
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu RENATO TORNEIRO FULGêNCIO LOPES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDA ALYNE TIAGAS
OAB: 366047/SP
MARIA JULIA TORNEIRO FULGENCIO BELLIBONI
OAB: 140769/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 7001887-69.2010.8.26.0576 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Renato Torneiro Fulgêncio Lopes - Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição de Habeas Corpus formulada em favor do sentenciado Renato Torneiro Fulgêncio Lopes (fls. 1509-1518), com fundamento na ausência de interesse processual por inadequação da via eleita perante este Juízo de primeiro grau. Sem prejuízo do indeferimento liminar e visando ao regular andamento do incidente de progressão de regime no processo de execução penal, DETERMINO a reiteração da requisição à Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" de Pirajuí II para que encaminhe a este Juízo o laudo do exame criminológico do apenado, no prazo de 15 (quinze) dias, ou informe as providências concretas adotadas para o cumprimento do ato (fls. 1477-1481 e fls. 1502). Decorrido o prazo sem a apresentação do laudo pericial ou sem resposta satisfatória, expeça-se ofício à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo (CRN) e ao Juízo Corregedor do estabelecimento prisional. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. - ADV: FERNANDA ALYNE TIAGAS (OAB 366047/SP), MARIA JULIA TORNEIRO FULGENCIO BELLIBONI (OAB 140769/SP)