6833145-32.2002.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6833145-32.2002.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: BANCO HERCULES S/A - MASSA FALIDA CPF: 17.204.694/0001-81 RÉU: BANCO HERCULES S/A - MASSA FALIDA CPF: 17.204.694/0001-81 Vistos, etc. 1. Trata-se de processo de falência de BANCO HÉRCULES S.A. Remanescem requerimentos pendentes de apreciação jurisdicional, os quais passo a decidir fundamentadamente, visando o regular prosseguimento da liquidação do ativo e satisfação do passivo. 2. DECIDO. I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 10651358834) 3. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO HÉRCULES S/A, CLÁUDIO ARAÚJO DE ASSUNÇÃO COSTA, ESPÓLIO DE VERA LÚCIA DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA e ESPÓLIO DE TASSO ASSUNÇÃO COSTA (ID 10651358834) em face da decisão interlocutória de ID 10622662775. Sustentam os embargantes a existência de omissão quanto à fixação de prazo para que o Síndico promova a prestação de contas parcial em autos apartados. Alegam, ainda, vício quanto à determinação de transferência de rendimentos depositados em autos de inventário, sob o argumento de que não restou demonstrada a insuficiência do ativo já arrecadado para o adimplemento do passivo. 4. A Massa Falida, por intermédio do Síndico, apresentou contrarrazões ao ID 10674492281, pugnando pela rejeição do recurso. Aduziu a perda superveniente do objeto quanto ao prazo da prestação de contas, uma vez que o incidente já foi devidamente distribuído sob o nº 1051005-27.2026.8.13.0024. No mérito, defendeu o dever legal de arrecadação integral dos ativos, independentemente de juízo prévio de suficiência, ressaltando a natureza de dividendos das ações já arrecadadas. 5. O Ministério Público manifestou-se ao ID 10680913513, opinando pela rejeição dos aclaratórios, sob o fundamento de inexistência de vícios intrínsecos ao julgado, tratando-se a insurgência de nítida tentativa de rediscussão do mérito da decisão agravada. 6. Decido. 7. Os embargos são tempestivos e deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. A via dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restringe-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à reforma do entendimento judicial por mero inconformismo da parte. 8. Quanto ao prazo para prestação de contas, a questão restou superada com a efetiva distribuição do incidente (Autos nº 1051005-27.2026.8.13.0024), evidenciando a ausência de prejuízo processual. No tocante à transferência de valores oriundos de inventários, a decisão embargada foi clara ao reconhecer que tais montantes derivam de ações já arrecadadas pela Massa Falida, devendo, portanto, integrar o ativo por força da via atrativa do juízo falimentar. 9. Ante o exposto, inexistindo os vícios apontados, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 10651358834, mantendo-se a decisão como proferida. II. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (ID 10573688199) 10. O perito, Sr. Júlio Cesar Silva Faria, requer o levantamento de valores referentes a honorários periciais apurados junto à Justiça do Trabalho, no montante de R$ 3.554,61 (três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, e sessenta e um centavos). O Síndico manifestou-se favoravelmente ao ID 10653179033, assim como o Ministério Público ao ID 10668045257. 11. Tratando-se de encargo da Massa (crédito extraconcursal), decorrente de prestação de serviço técnico essencial, e havendo disponibilidade financeira, DEFIRO o pedido. Expeça-se alvará eletrônico em favor do perito JÚLIO CESAR SILVA FARIA, no valor de R$ 3.554,61 (três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, e sessenta e um centavos), a ser levantado da conta judicial nº 2300127611548. III. DO PEDIDO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (ID 10499917329) 12. O Município de Belo Horizonte requer a incidência de juros e multas moratórias sobre seus créditos tributários. O Síndico, em manifestação de ID 10653179033, opôs-se à pretensão, alegando a suspensão da fluência de juros após a decretação da falência, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. O Ministério Público ratificou o entendimento da sindicância (ID 10668045257). 13. Com efeito, nos termos da legislação de regência, não correm juros contra a Massa se o ativo não for suficiente para o pagamento do principal. Não havendo demonstração cabal de superávit que suporte a incidência de encargos moratórios e punitivos após a quebra, a manutenção do valor histórico é medida que se impõe para preservar a par conditio creditorum. 14. Portanto, INDEFIRO o pedido de acréscimo de juros e multas formulado pelo Município de Belo Horizonte ao ID 10499917329. IV. DAS DELIBERAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE ATIVOS E PASSIVOS (ID 10653179033) 15. Passo à análise dos requerimentos formulados pelo Síndico ao ID 10653179033. 16. Intimem-se os credores e o Ministério Público acerca das Certidões Negativas de Débito (União, Estado e Município) acostadas aos autos (ID 10653181582, 10653185281 e 10653185581). 17. HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o Quadro Geral de Credores apresentado (ID10653179384), considerando os créditos em seus valores históricos, servindo este como balizador para a progressão dos pagamentos. 18. HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o Auto de Arrecadação (ID 10653175552) referente a 50% do imóvel situado na Rua Josafá Belo, nº 247, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG (Matrícula nº 46.117 do 1º RI de BH). Expeça-se ofício ao referido Cartório para manutenção da averbação de indisponibilidade, fazendo constar a arrecadação da fração ideal em favor da Massa. 19. HOMOLOGO, para todos os fins de direito, os laudos de avaliação apresentados pela Vaz de Mello Consultoria (ID10653160157). Autorizo a alienação dos bens por meio de hasta pública (presencial e online). Nomeio o Leiloeiro Oficial Sr. DÍLSON MARCOS MOREIRA. O leiloeiro deverá apresentar a minuta do edital em 15 (quinze) dias, observando os valores de avaliação. V. DO PEDIDO DA REAL CLEAN LAVANDERIA LTDA (ID 10657136586) 20. A empresa Real Clean Lavanderia Ltda, na qualidade de locatária dos imóveis da Rua Santa Catarina, nº 1515 e Rua Felipe dos Santos, nº 524, pleiteia nova perícia para avaliação de benfeitorias, direito de retenção e inclusão de cláusula indenizatória em edital de leilão. 21. O Síndico manifestou-se contrariamente ao ID 10674492281, argumentando que o contrato de locação foi celebrado com terceiros (Espólio de Sandoval de Morais), não sendo oponível à Massa Falida, a qual apenas anuiu com a permanência precária para fins de conservação do bem. 22. A insurgência não prospera. A relação locatícia originária é estranha à Massa Falida. Eventuais benfeitorias realizadas sem a anuência expressa deste Juízo Falimentar ou do Síndico, em contrato não firmado pela Massa, não podem onerar o concurso de credores. O laudo pericial já constante dos autos atende aos requisitos técnicos para a venda judicial. O direito de preferência será oportunizado no momento adequado, conforme rito legal. 23. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela empresa Real Clean Lavanderia Ltda ao ID 10657136586. VI. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (ID 10724242236) 24. O Síndico peticionou ao ID 10724242236 para apresentar uma “Previsão Orçamentária Financeira da Administração da Massa Falida” e, ao final, requereu a transferência eletrônica do crédito de R$ 301.324,43 (trezentos e um mil, trezentos e vinte e quatro reais, e quarenta e três centavos), considerando o planejamento orçamentário financeiro da administração da Massa para o período de agosto a outubro de 2026. 25. Considerando que parte dos recursos financeiros serão utilizados para executar o planejamento orçamentário financeiro da Massa Falida, para os próximos três meses, conforme vem regularmente ocorrendo, defiro o pedido do Síndico. 26. Determino a transferência eletrônica do valor de R$ 301.324,43 (trezentos e um mil, trezentos e vinte e quatro reais, e quarenta e três centavos), da conta judicial nº 2800127730883, existente ao Banco do Brasil S/A – Agência Fórum Lafayette -, para a conta judicial/pessoa jurídica nº 00502841-9, operação 003, agência 0091, junto à Caixa Econômica Federal S/A, em nome da Massa Falida de Banco Hercules S/A – CNPJ 17.204.694/0001-81. VII. DEMAIS PROVIDÊNCIAS 27. Quanto à petição formulada por Cláudio Araújo de Assunção Costa e outros ao ID 10711876238, versando sobre supostas nulidades em processo de Execução Fiscal Federal e titularidade de imóvel, intime-se o Síndico e o Ministério Público, sucessivamente, para manifestação prévia no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADILON CLÁVER DE RESENDE Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte