6105030-85.2015.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6105030-85.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: EDELWAISS DE FATIMA FERREIRA PARAGUASSU CPF: 739.516.766-04 e outros RÉU: WILSON RUBENS FERREIRA CPF: 354.699.786-72 e outros DECISÃO Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, reconhecendo-se a conexão entre os feitos e determinando-se a reunião da presente ação ao processo nº 5185394-27.2016.8.13.0024, nos termos dos arts. 55 e 58 do CPC (ID 10512147624). Os autores informaram que celebraram acordo extrajudicial com o réu Hudson Magno, em razão do qual realizaram diversos depósitos judiciais. Alegaram, contudo, que o requerido passou a se manifestar em desacordo com os termos pactuados. Diante disso, reiteraram o pedido de levantamento imediato dos valores depositados em juízo, com transferência para a conta bancária indicada - ID 10542843909. Os requeridos manifestaram-se pelo indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados em juízo em favor do réu Hudson Magno Ferreira, sustentando a existência de pretensões indenizatórias pendentes tanto na presente ação, em sede reconvencional, quanto no processo conexo nº 5185394-27.2016.8.13.0024. Alegaram que eventual liberação dos valores antes do julgamento dos feitos poderá comprometer o direito dos demais condôminos, bem como que não houve distrato do acordo firmado no ID 11548382. Ao final, requereram o indeferimento do pedido de levantamento e a prolação de sentença nos feitos conexos - ID 10576210670. Os autores impugnaram a manifestação dos réus, sustentando que a manutenção dos valores em depósito judicial, para garantia de eventuais créditos decorrentes da reconvenção ou de processo conexo, configura medida cautelar sem o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, por se tratar de créditos meramente eventuais e inexistir demonstração de risco de insolvência. Ao final, requereram o indeferimento do pedido de retenção dos valores e o levantamento imediato das quantias depositadas em juízo, decorrentes do acordo celebrado entre as partes, mediante expedição de alvará eletrônico ou transferência bancária - ID 10670861337. Decido. O acordo extrajudicial celebrado entre os autores e o réu Hudson Magno Ferreira teve sua homologação indeferida por este Juízo - ID 20953135. Não homologado o acordo, os depósitos realizados em seu cumprimento carecem de causa jurídica processualmente reconhecida, não podendo ser simplesmente retidos sem deliberação judicial sobre sua destinação. Por outro lado, a pretensão dos réus de manter os valores constritos como garantia de créditos eventuais oriundos da reconvenção ou de demanda conexa também não encontra amparo legal. A retenção cautelar de valores na fase de conhecimento exige o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Créditos meramente eventuais, ainda não reconhecidos por sentença, não autorizam a constrição de valores alheios. Assim, determino a restituição dos valores depositados. Certificada a reunião dos processos nº 5185394-27.2016.8.13.0024 e nº 6105030-85.2015.8.13.0024 para julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55 e 58 do CPC, conforme certidão de ID 10524703400, verifico que os feitos se encontravam em fases processuais distintas ao tempo da reunião. No processo nº 5185394-27.2016.8.13.0024, a instrução foi integralmente encerrada, com realização de audiência de instrução e julgamento em 30/08/2023, produção de prova pericial contábil com esclarecimentos, colheita de depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas, tendo as partes apresentado alegações finais. O feito estava concluso para sentença. No processo nº 6105030-85.2015.8.13.0024, por sua vez, a instrução ainda se encontrava em curso ao tempo da reunião. Foi deferida a utilização de prova emprestada do processo conexo, com juntada do laudo pericial, esclarecimentos periciais e ata de audiência de instrução, conforme decisão de 10345884039 e documentos subsequentes. Contudo, não há registro de encerramento formal da instrução neste feito, tampouco de apresentação de alegações finais pelas partes nesta ação. Para que o julgamento conjunto seja realizado com plena observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e dos arts. 9º e 10 do CPC, é necessário assegurar que todas as partes tenham tido oportunidade de se manifestar sobre o conjunto probatório que subsidiará a decisão unificada. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da necessidade de produção de provas adicionais, especificando-as, justificando sua pertinência e indicando a controvérsia que pretendem dirimir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte