6076937-15.2015.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6076937-15.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: RAYMUNDA AUGUSTA DE AVELAR CPF: 219.549.766-15 RÉU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CPF: 30.366.229/0001-05 DESPACHO Vistos, etc. Trato de ação revisional de contrato bancário, em fase de provas. Houve entrega do laudo perícia e seguidas manifestações das partes a respeito, em especial da autora impugnando o seu conteúdo. A terceira "ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO" (10662075743) noticia um suposto acordo e requer a extinção do feito por perda de objeto. Intimada, a autora sustenta que a peticionária ITAPEVA não é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo o réu o BANCO SANTANDER S.A; que a questão sobre a ilegitimidade da ITAPEVA e a invalidade do suposto acordo já foi objeto de decisões anteriores no processo (despacho de IDs 57568840, 5276973005 e 8428883110), que determinaram a exclusão da peticionária e o retorno do Banco Santander ao polo passivo; que a autuação deve ser retificada. Decido. De fato, a questão referente à ilegitimidade da peticionária ITAPEVA para figurar no polo passivo e a discussão sobre o suposto acordo já foram decididas nestes autos, inclusive com ordem de exclusão da referida empresa do processo e o restabelecimento do réu original, BANCO SANTANDER S.A., no polo passivo (ID57568840, 5276973005 e 8428883110). Assim, não há que se falar em extinção do feito. Quanto ao mais, verifica-se que ambas as partes se manifestaram quanto ao laudo pericial, inexistindo pedido de esclarecimentos (ID 10641163942 e 10636450381). Ante o exposto: a) indefiro o pedido de extinção do feito; b) determino à Secretaria que proceda, com urgência, à retificação da autuação, para que conste como réu no polo passivo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, excluindo-se qualquer registro referente à "ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO". c) homologo o laudo pericial para que produza os efeitos decorrentes. Expeça-se alvará em favor do expert. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Venham memoriais no prazo legal. Após retornem conclusos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte