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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 6ª REGIÃO EFIN6 - GEAC-FAPT - GERENCIAMENTO CONTENCIOSO DE MATÉRIA FUNDIÁRIA, AMBIENTAL E DE POVOS TRADICIONAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI, BELO HORIZONTE/MG - CEP 30150-331 - E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE NÚMERO: 6020642-55.2015.8.13.0024 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PARTES(S): MOVIMENTO SEM TERRA M S T E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, em atenção ao r. despacho de ID 10676489143, que conclama a autarquia a apresentar relatório atualizado sobre o andamento e o estágio atual dos procedimentos administrativos voltados à adjudicação dos imóveis objeto da lide, para trazer as informações que seguem. A demanda possessória de natureza coletiva envolve a disputa pelas áreas contíguas denominadas Fazenda Pântano e Fazenda Garça, localizadas respectivamente nos municípios de Frutal e Fronteira, no Estado de Minas Gerais, ajuizadas por Destilaria Rio Grande S.A. em face de famílias ocupantes vinculadas a movimentos sociais. Busca-se, com a participação do INCRA, solução para a controvérsia, talvez pela viabilização de adjudicação dos imóveis em favor da União Federal como forma de quitação de débitos fiscais titularizados pela devedora e proprietária originária, Massa Falida de Destilaria Fronteira Ltda., com a subsequente destinação das terras ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Dando continuidade administrativa a tal intento informa-se que o INCRA elaborou Laudos de Vistoria e Avaliação (LVA), que já foram devidamente elaborados e aprovados pelo Grupo Técnico de Avaliação da autarquia agrária, restando pendente a publicação de seus extratos e a emissão do parecer conclusivo da Divisão de Obtenção para fins de prosseguimento na via administrativa. As vistorias técnicas e os estudos da autarquia já permitiram delimitar de forma precisa quais são as frações de terra tecnicamente aproveitáveis e viáveis para a implementação da política de reforma agrária, considerando os desmembramentos, usucapiões e desapropriações municipais incidentes na região, sendo que os próximos passos consistem na publicação do extrato do laudo, elaboração de parecer conclusivo sobre o prosseguimento do feito e análise técnica do laudo pericial judicial. A área técnica apontou que, conforme delimitado e avaliado em campo no Laudo de Vistoria e Avaliação, a porção de 169,0524 hectares identificada na Fazenda Pântano corresponde precisamente ao território ocupado há mais de dez anos pelas famílias do Acampamento Beira Rio. Esse levantamento cadastral e topográfico in loco foi realizado com auxílio direto dos próprios trabalhadores acampados, utilizando mapas elaborados por eles com estação total, constatando-se a existência de moradias consolidadas e exploração mista de lavouras e pastagens voltada à subsistência familiar. Como entrave cadastral relevante sob a ótica notarial e registral, o INCRA registrou que as desapropriações anteriores promovidas pela prefeitura municipal de Fronteira, embora averbadas na matrícula, não dispõem de dados georreferenciados, o que impossibilita sua exata identificação espacial. Em paralelo no processo falimentar (0068226-52.2001.8.13.0271 - 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal) foi designada perita avaliadora judicial para realizar a avaliação técnica dos imóveis Fazenda Garça, Fazenda Pântano e Fazenda Periquito. Aguarda-se assim, agora, a realização da aludida perícia determinada pelo juízo da falência de forma que, concluída tal perícia, a autarquia procederá à análise de cadeia dominial dos imóveis, mas, a priori, há interesse técnico-institucional do INCRA na adjudicação dos imóveis para a pacificação definitiva do conflito coletivo, o que ainda dependerá de anuência da União, via Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026. JOSÉ SÉRGIO PINTO Procurador Federal Mat. 1220310