6004619-63.2015.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 6004619-63.2015.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FUNDACAO FELICE ROSSO CNPJ: 17.214.149/0001-76 RÉU: ARI OLIVEIRA DA SILVA CPF: 219.742.256-15 e outros 0 DECISÃO Vistos, etc. FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de ARI OLIVEIRA DA SILVA e MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA. Alegou, em síntese, que o primeiro réu foi internado em suas dependências (Hospital Felício Rocho) entre os dias 27 e 28 de junho de 2014 para tratamento urológico. Aduziu que a operadora de saúde Unimed BH negou a cobertura dos procedimentos (ureterorrenolitotripsia e colocação de cateter duplo J), sob a justificativa de que o plano de saúde seria "não adaptado" à Lei 9.656/98. Informou que a segunda ré assinou contrato de prestação de serviços assumindo a responsabilidade pelo pagamento em caso de negativa da operadora. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação solidária dos réus ao pagamento do débito principal de R$1.493,27 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), acrescido de encargos moratórios. O despacho inicial (Id 2676672) determinou a emenda à inicial para comprovação do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, o que foi atendido com a juntada de balanços patrimoniais. O benefício foi indeferido (Id 6178234), tendo a autora comprovado o preparo das custas iniciais (Id 6468569). No despacho Id 14662100, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Designada audiência de conciliação perante o CEJUSC, esta restou frustrada pela ausência de acordo (Id 51123547). Os réus ARI OLIVEIRA DA SILVA e MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA apresentaram contestação e denunciação da Lide (Id 52564433). Arguiram, no mérito, a nulidade do contrato por vício de consentimento (estado de perigo), alegando que a assinatura se deu em momento de urgência e aflição. Sustentaram falha no dever de informação e abusividade da negativa pela operadora Unimed. Pugnaram pela improcedência e pela condenação da denunciada ao pagamento do débito. Impugnação à contestação apresentada sob o Id 56719828, na qual a autora rebateu as teses de estado de perigo, defendendo a legalidade da cobrança frente ao inadimplemento da operadora. A decisão Id 6492137993 deferiu a denunciação da lide à Unimed Belo Horizonte. Após determinação para comprovação de renda, este juízo, por meio do despacho Id 10372813288, deferiu aos réus Ari Oliveira da Silva e Maria da Conceição Oliveira da Silva os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Denunciada contestou (Id 10390855887), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o procedimento não possuía cobertura por força de contrato anterior à Lei 9.656/98 e que a relação entre o hospital e os réus lhe é estranha. Impugnação à contestação no Id 10500420100. Instadas a especificarem provas (Id 10587710370), a autora e os réus pugnaram pela produção de prova pericial médica (Ids 10590532791 e 10594131632). A Denunciada Unimed informou não ter interesse na dilação probatória (Id 10594155311). Relato do necessário. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva (Denunciada): A Unimed BH alega ser parte ilegítima por não participar do contrato de prestação de serviços hospitalares. Todavia, a lide secundária (denunciação) visa justamente apurar o direito de regresso ou a responsabilidade da operadora em cobrir o tratamento que deu origem à dívida. Havendo nexo entre a negativa de cobertura e a cobrança judicial, a denunciada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide secundária (art.125, II, CPC). Rejeito a preliminar. Do Direito Aplicável e do Ônus da Prova: A lide envolve nítida relação de consumo entre todas as partes. O hospital e a Unimed são fornecedores de serviços, enquanto os réus são destinatários finais. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica dos réus, defiro a inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC), incumbindo à autora e à Denunciada provarem a regularidade das informações prestadas e a legalidade da negativa de cobertura. Pontos Controvertidos (art.357, II, CPC): Fixo como pontos controvertidos: a existência de estado de urgência no momento da internação e a configuração de estado de perigo (art.156, CC) na assinatura do termo de responsabilidade; a regularidade da negativa de cobertura pela Unimed BH em face da patologia do réu Ari e da legislação vigente; a clareza do dever de informação prestado pelo hospital no momento da alta; a existência de procedimentos alternativos cobertos pelo plano que tenham sido omitidos dos réus. Da Dilação Probatória: Defiro a produção das seguintes provas: A) PROVA DOCUMENTAL: Determino que a Denunciada UNIMED BH, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: (i) Cópia integral do contrato de plano de saúde do réu vigente em junho de 2014; (ii) Comprovação de que notificou formalmente os réus sobre a possibilidade de adaptação do plano à Lei 9.656/98. B) PROVA PERICIAL: Defiro a prova pericial requerida pelas partes. Proceda-se à nomeação do perito competente através do Banco de Peritos do TJMG para atuar no feito. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art.465, §1º, do CPC). Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se as partes para efetuarem o pagamento dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada parte, conforme art.95 do CPC. Cumpridos os itens acima, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 10 (dez) dias, comunicando às partes do local e data para sua realização, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O laudo deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias, contados do início da realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestá-los (art.477, §2º, CPC). Prestados os esclarecimentos, renove-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a verba honorária será liberada apenas após serem prestados os devidos esclarecimentos solicitados pelas partes, caso necessário. Ausentes pedidos de esclarecimentos ou devidamente prestados, estando finda a perícia, desde já, determino a expedição de alvará em favor do perito, intimando-o para, se for o caso, apresentar os respectivos dados bancários. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem