6003377-81.2026.8.16.0182

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6003377-81.2026.8.16.0182/PR REQUERENTE : GUILHERME ANDRE FERREIRA JOLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA MACIEL (OAB PR050811) ADVOGADO(A) : MARIELLE CUNHA NEVES (OAB PR074565) REQUERENTE : JESSICA MICHELLE FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA MACIEL (OAB PR050811) ADVOGADO(A) : MARIELLE CUNHA NEVES (OAB PR074565) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, à Escrivania para que anote, junto ao processo eletrônico, a existência de causa para intervenção do Ministério Público (artigo 178, inciso II do Código de Processo Civil), devendo este ser intimado de todos os atos do processo. 2. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão IPVA referente ao veículo CITROEN/C3 LIVE PK 1.0, ano 2023, modelo 2024, placa SJE5D50, RENAVAM 01368962308, de propriedade da autora JESSICA MICHELLE FERREIRA , utilizado em proveito do filho GUILHERME ANDRE FERREIRA JOLY , que é pessoa com transtorno do espectro autista – TEA. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. Pois bem. Como destacado, a isenção pretendida encontra guarida no art. 14, inciso V da Lei n. 14.260/2003, in verbis : Art. 14.São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: [...] V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário; Em complementação, a Resolução SEFA nº 135/2021, prevê: b) de beneficiário não condutor deficiente físico, de pessoa portadora de deficiência visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autistas: a comprovação da condição de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autistas, será feita mediante laudo pericial expedido por serviço médico oficial da União, Estado, Município, ou por instituição conveniada ao SUS - Sistema Único de Saúde, que atenda ao contido no § 4º do art.17, e que ateste que o proprietário do veículo automotor ou o interdito, se for o caso do disposto no § 3º do art. 17, enquadra-se nas condicionantes impostas pelo inciso V do art. 17 (a condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda ou a condição de autista, será atestada por médico especialista, ou em conjunto por médico e psicólogo, de acordo com os critérios diagnósticos estabelecidos no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no DSM-IV - Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais). Nesta toada, a fim de se valer da suscitada isenção, mister a comprovação de ser portador de uma das deficiências descritas e que esta esteja reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estado ou Município ou emitido por instituição conveniada ao SUS. De todo modo, importa destacar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), em seu artigo 2º, conceitua pessoa com deficiência, abaixo em destaque: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesta medida, ainda que os laudos apresentados pela parte autora não se enquadrem no disposto na referida Resolução, segundo interpretação literal da legislação supracitada (Lei Estadual nº 14.260/2003), pode-se afirmar, inicialmente, que a isenção tributária em questão abrangeria o transtorno do espectro autista, pois a regra de interpretação literal trazida pelo artigo 111, inciso II, do CTN, tem sua aplicabilidade suavizada face as hodiernas teorias de interpretação da norma, permitindo que se interprete de maneira contida as disposições que versem sobre concessão de isenção. Deste modo, a hipótese de isenção tributária ora em voga deve ser interpretada em conjunto com os artigos 4º do Decreto nº 3.298/99 e 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de permitir a devida inclusão e participação da pessoa com deficiência na sociedade, bem como em atenção ao princípio da dignidade humana. É de se salientar, inclusive, que o objetivo do preceito que autoriza a concessão de isenção do IPVA à pessoa que se encontra no espectro autista é o de promover a sua inclusão social e de facilitar a sua mobilidade. Portanto, restando evidenciado, ao menos nesta sede de cognição sumária, que se encontra o requerente inserido no Espectro Autista (CID 10 F84.0), conforme documento médico que acompanha a peça preambular, presente a verossimilhança de suas alegações preambulares. Ainda, presente o perigo na demora, tendo em vista que a isenção tributária prevista em lei tem como intuito aliviar os encargos financeiros, além de promover a inclusão social da pessoa com deficiência e facilitar a sua mobilidade. Saliento que não há que se falar em irreversibilidade da decisão, já que, em hipótese de improvimento dos pedidos preambulares, poderá o Estado do Paraná perquirir o respectivo crédito pela via própria e adequada. Outrossim, consigno que o benefício fiscal produz efeitos somente a partir do exercício subsequente à formalização do pedido administrativo ou à comprovação da deficiência, sendo vedada a retroatividade do reconhecimento, isto é, a repetição de indébito dos valores recolhidos anteriormente à declaração do direito à isenção é indevida, por inexistir, à época dos fatos geradores, isenção válida. 2.1. Ante o exposto, defiro a tutela pretendida, para o fim de determinar o sobrestamento da exigibilidade dos valores devidos a título de IPVA em relação ao veículo CITROEN/C3 LIVE PK 1.0, ano 2023, modelo 2024, placa SJE5D50, RENAVAM 01368962308. 3. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. 4. Não havendo possibilidade de citação online, expeça-se mandado (artigo 242 §3º c/c artigo 247, III, Código De Processo Civil). 5. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, apontando a necessidade e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. 7. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela parte requerida, fica dispensada esta última intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 8. Intimem-se. Diligências necessárias.