6000146-57.2026.8.16.0146

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O autor já cumpre uma suspensão do direito de dirigir legítima, que causou a suspensão de sua CNH até outubro de 2026, porém ao procurar a delegacia para realizar o curso de reciclagem para poder retomar o seu direito de dirigir, descobriu a existência de mais 3 procedimentos de suspensão do direito de dirigir que lhe eivam deste direito até a data de 07/01/2029; b) ao buscar informações perante os órgãos de trânsito, verificou que havia sido indevidamente indicado como condutor em diversas infrações de trânsito que jamais praticou; c) após obter cópia dos procedimentos administrativos, constatou que três indicações de condutor foram realizadas perante o DETRAN/PR, todas envolvendo fatos ocorridos na cidade de Rio Negro/PR; d) ocorre que, ao tomar conhecimento desses 3 procedimentos administrativos que aumentam em 3 anos a suspensão do seu direito de dirigir o autor resolveu averiguar do que se tratavam, sendo que os 3 procedimentos são oriundos do Detran-PR; e) o Auto de Infração 116100-E008459341 se trata de uma infração cometida em 09/05/2020, na cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, em uma motocicleta Honda/CB 250F placas QIT-8635. Ocorre que não era o autor quem conduzia a motocicleta ou efetuava as referidas manobras. A multa foi imputada ao autor por indicação de condutor, porém, tal indicação de condutor foi disponibilizada ao autor, na qual é possível demonstrar que a assinatura nela constante não é a mesma que utiliza, como se comprova pela procuração no presente feito e pela identidade do autor; f) o Auto de Infração 116100-E009068151 se trata de procedimento instaurado na cidade de Rio Negro, em 09/05/2020, no mesmo local e horário, referente ao mesmo veículo Honda/CB 250F, placas QIT-8635. No presente procedimento, assim como no anterior, a penalidade foi imputada ao autor por meio de indicação de condutor, tendo sido também indicado com a utilização de assinatura falsa; g) o Auto de Infração 116100-E009068152, assim como os dois anteriores, ocorreu no mesmo dia e horário, provavelmente proveniente do mesmo fato, em 09/05/2020, às 15h46min, com relação ao veículo placas QIT-8635, HONDA/CB250F. Como nos anteriores, o autor foi indicado como o cometedor das infrações, porém, este procedimento não foi encontrado pelo DETRAN/PR; h) tem-se então 3 procedimentos de indicação de condutor em que o autor é indicado. Além desta coincidência, há de se destacar que esses 3 procedimentos são relativos ao mesmo veículo, mesma data e provavelmente mesmo fato, tendo cada uma das penalidades uma base legal distinta; i) o autor desconhece as pessoas dos infratores, também não foi este quem cometeu tais ilícitos, requerendo a tutela judicial para comprovar sua inocência quanto aos delitos cometidos, para que sejam anulados os procedimentos de indicação de condutor em que foi indicado o autor; j) vale ressaltar que o autor anteriormente ajuizou a ação nº 5009185-80.2025.8.24.0058 perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul/SC, visando à declaração de nulidade dos procedimentos administrativos de indicação de condutor e dos respectivos procedimentos de suspensão do direito de dirigir oriundos destas infrações; k) entretanto, por meio de decisão interlocutória, aquele Juízo reconheceu sua incompetência para apreciar os atos administrativos praticados pelo DETRAN/PR, tendo em vista que seu julgamento iria recair nas indicações de condutor, sendo que a competência para esta decisão dar-se-á ao Juízo paranaense, extinguindo parcialmente o processo com relação aos Autos de Infração cometidos no Paraná; l) diante disso, a presente demanda é ajuizada perante o Juízo competente, limitando-se à discussão acerca da validade das indicações de condutor referentes aos autos de infração instaurados pelo DETRAN/PR. Pleiteia em sede de tutela de urgência seja determinada à parte ré a imediata suspensão dos efeitos/eficácia das indicações de condutor dos Autos de Infração de nº 116100-E008459341, n° 116100-E009068151 e n° 116100-E009068152, com a comunicação da suspensão ao DETRAN/SC, para que seja também suspenso os procedimentos de suspensão do direito de dirigir relativos à estas infrações, sendo, respectivamente os processos 30140-2024, 260564-2023 e 260574-2023, impedindo que produzam quaisquer efeitos até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. DECIDO. Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar). O Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem. Analisando as alegações e documentos acostados à inicial, entendo, em juízo de cognição sumária, que, no caso, a parte autora não demonstrou a necessidade de antecipação de tutela, senão vejamos: No caso em apreço, embora a parte autora sustente que não conduzia o veículo e que as assinaturas apostas nos formulários de indicação de condutor teriam sido falsificadas, os elementos apresentados neste momento processual não são suficientes para conferir a necessária verossimilhança à alegação. Salienta-se que a controvérsia central consiste justamente na autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor, porém, a conclusão quanto à falsidade não pode ser extraída com segurança mediante simples comparação visual das reproduções apresentadas, sobretudo em juízo de cognição sumária e antes do exercício do contraditório. Com efeito, a divergência gráfica apontada unilateralmente pela parte não basta, por si só, para infirmar a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Além disso, os documentos administrativos juntados registram que o autor foi indicado como condutor e também apontam a tramitação de procedimentos de identificação do condutor, a emissão de notificações e a posterior instauração dos processos de suspensão do direito de dirigir, não havendo, ao menos neste momento processual, indícios de irregularidades. No que se refere ao perigo de dano, o autor afirma que já cumpre suspensão do direito de dirigir por motivo diverso, reconhecida por ele próprio como legítima, com término previsto para outubro de 2026. Assim, a suspensão imediata dos efeitos dos procedimentos ora impugnados não lhe restabeleceria, neste momento, o direito de dirigir. Frise-se que não se desconhece a relevância do direito invocado nem os prejuízos que uma penalidade indevida pode ocasionar, contudo, a tutela pretendida produziria a suspensão imediata de atos administrativos praticados por entes de unidades federativas distintas, com reflexos em três procedimentos administrativos, sem que estejam suficientemente esclarecidas a autenticidade dos formulários, a forma de apresentação das indicações e a regularidade das notificações. Nesse contexto, mostra-se prudente aguardar a instauração do contraditório, pois a mera alegação de falsidade, desacompanhada de exame pericial ou de outros elementos objetivos suficientemente robustos, não permite afastar, em cognição sumária, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. Prosseguimento do feito Considerando a existência de diversas demandas em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca nos quais a audiência de conciliação é cancelada por expresso requerimento dos entes estatais, bem como a inexistência de autorização legislativa que possibilite a realização de acordo pelos referidos entes, com base nos princípios da celeridade e da eficiência, dispenso a audiência de conciliação e determino : Cite-se a parte requerida para responder à ação, no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009). Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica (15 dias). Ressalto, contudo, que havendo manifestação de ambas as partes para realização da audiência de conciliação, o ato deve ser designado pela Secretaria após a apresentação da contestação. Intimações e diligências necessárias.