6000002-13.2026.8.16.0040

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Da perícia médica Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, NOMEIO para realização da perícia o médico Anesio Silva Junior, com cadastro ativo no sistema AJG da JF/TRF4, sob a fé de seu próprio grau e independentemente de assinatura de termo de compromisso. 3.1. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pelo perito, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 3.2. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) . 3.3. Quanto ao custeio dos honorários, importante salientar que o pagamento será feito após a juntada dos laudos, de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Isto porque nas causas envolvendo perícia tramitando na competência delegada, o Poder Executivo delegará ao Poder Judiciário o controle e a fiscalização do pagamento. É o teor do artigo 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. No mesmo sentido entende a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. B ENEFÍCIO P REVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERIC IAIS. J USTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DETERMINAÇÃO DE D EPÓSITO PRÉVIO PELO INSS. DESCABIMENTO. SISTEMÁTICA DO A RT. 1º, § 7º, DA LEI Nº 13.876/201 9 . AGRAVO PROVIDO. [...]. 3 . A referida legislação preconizou ainda que "O ônus da antecipação de pagame nto da p erícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e s erá processado da seguinte forma: nas ações de competência da Justiça F ederal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por deleg ação de c ompetência, as dotações orçamentárias para o pagamento de hon orários p ericiais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administraçã o F inanceira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incum birá de d escentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassa rão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento d e seu munus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destin ação d esses recursos para outros fins". 4. Verifica-se, de plano, que a decisão a gravada incorreu em equívoco ao atribuir ao INSS a obrigação de depo sitar p reviamente o valor dos honorários periciais. Isso porque, considerando que não s e trata de ação de acidente de trabalho, deve ser observada a sistemática do ar t. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019 (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), que nã o p revê depósito prévio, sendo certo que o pagamento dos honorários é efetu ado d epois de concluída a perícia . 5. Afastada a determinação de que o INSS realize o depósito prévio dos honorários periciais. 6. Agravo provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800584-52.2023.4.05.0000, Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 02/05/2023, 7ª TURMA) - grifou-se. Logo, o pagamento será realizado após juntado o laudo pericial, com pagamento feito pelo sistema AJG. 3.4. Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, declinar a nomeação ou agendar data para realização da perícia, devendo apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ressaltando que as perguntas deverão ser transcritas junto com as respostas. 4. Aproveito, neste momento processual, para apresentar os quesitos deste juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? 5. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert, bem como indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca dos quesitos apresentados por este juízo. 6. Intimem-se as partes para comparecimento no Fórum desta comarca na data e horário marcado, viabilizando o acompanhamento pelos assistentes técnicos. 7. Advirta-se a parte autora que deverá trazer todos os exames que possua a fim de orientar a confecção do laudo. 8. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 183, 335 e 344 do Código de Processo Civil. 9. Se na contestação forem arguidas preliminares ou juntados documentos, intime se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em obediência aos artigos 350, 351 e 435, "caput", todos do Código de Processo Civil. 10. Com ou sem manifestação, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniências para o julgamento do processo, consoante rezam os artigos 369 e 370, ambos do Código de Processo Civil, com prazo de 10 (dez) dias. 12. Cumpridas todas as diligências iniciais, retornem-se conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado. 13. Intimações e diligências necessárias.