5319582-73.2024.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5319582-73.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATORA : Desembargadora REGIA FERREIRA DE LIMA APELANTE : ADAO SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA (OAB MG074952) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA EXPOSTA NA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO POR SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO COM CORTE E FRATURA EXPOSTA NA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA, APÓS CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. O RECORRENTE PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM DEFINIR SE AS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E DA EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE PROVOQUE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 E DO ART. 104 DO DECRETO Nº 3.048/99. 4. A PERÍCIA JUDICIAL FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, OBSERVOU O CONTRADITÓRIO, RESPONDEU ADEQUADAMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE, INEXISTINDO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU DEFICIÊNCIAS QUE JUSTIFIQUEM NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL. 5. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU LIMITAÇÃO DE FLEXÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGIANA DISTAL DO DEDO MÍNIMO DA MÃO DIREITA, MAS CONCLUIU QUE A SEQUELA NÃO PRODUZ REPERCUSSÃO FUNCIONAL SOBRE A ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELO SEGURADO, PRESERVANDO-SE A FORÇA DE PREENSÃO PALMAR E A FUNCIONALIDADE DA PINÇA DIGITAL. 6. A MERA EXISTÊNCIA DE SEQUELA ANATÔMICA PERMANENTE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. 7. O TEMA 416 DO STJ PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO, EM QUE A PROVA TÉCNICA AFASTOU CATEGORICAMENTE QUALQUER PREJUÍZO FUNCIONAL DECORRENTE DA LESÃO. 8. A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PREVALECE QUANDO NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, SENDO INSUFICIENTE A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE PARA AFASTAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. 9. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA PERICIAL IDÔNEA E CONCLUSIVA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA VERGASTADA DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE DE JULGAMENTO : 1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA CONSOLIDADA QUE PRODUZA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. 2. A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ANATÔMICA PERMANENTE NÃO ENSEJA O BENEFÍCIO QUANDO AUSENTE REPERCUSSÃO FUNCIONAL SOBRE O DESEMPENHO LABORAL. 3. O TEMA 416 DO STJ SOMENTE INCIDE QUANDO DEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. 4. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DEFICIÊNCIA, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO RELEVANTES NO LAUDO ANTERIORMENTE PRODUZIDO. 5. A PROVA PERICIAL JUDICIAL PREVALECE QUANDO ELABORADA DE FORMA IDÔNEA E NÃO CONTRARIADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS CONSISTENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : LEI Nº 8.213/91, ART. 86; DECRETO Nº 3.048/99, ART. 104; CPC, ARTS. 479 E 480. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 22 de julho de 2026.