5307333-90.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5307333-90.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ELIAS ALVES VICENTE registrado(a) civilmente como ELIAS ALVES VICENTE CPF: 846.304.266-04 RÉU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 DECISÃO Vistos. O laudo pericial e o laudo de esclarecimentos foram juntados aos autos e submetidos à manifestação das partes. A parte ré ratificou, em 26 de junho de 2026, a manifestação anteriormente apresentada sob o Id. 10675293258, sustentando que os esclarecimentos periciais reforçam a tese de inadimplemento do autor. A parte autora, por sua vez, apresentou em 29 de junho de 2026 manifestação na qual sustenta que a prova pericial se limitou à apuração contábil da suficiência dos depósitos, sem alcançar as questões jurídicas relativas à mora, à boa-fé objetiva e à validade da consignação, requerendo que tais matérias sejam apreciadas em conjunto com o restante do acervo probatório. Quanto aos honorários periciais, consta dos autos o comprovante de pagamento da guia de depósito judicial no valor de R$ 2.500,00, referente à remuneração do perito, juntado pela parte ré em 3 de março de 2026. Não há, nos autos, requerimento formulado pelo perito para expedição de alvará de levantamento desse valor. Tendo em vista, contudo, que o laudo pericial foi apresentado e complementado pelos esclarecimentos prestados, cumprido o múnus pericial, autorizo o levantamento dos honorários periciais depositados, independentemente de requerimento do expert. Apresentados o laudo pericial, os esclarecimentos complementares e as manifestações de ambas as partes sobre a prova técnica, tem-se por encerrada a instrução processual, remanescendo exclusivamente questões de direito e a valoração da prova já produzida. Posto isto, autorizo o levantamento dos honorários periciais depositados nos autos, no valor de R$ 2.500,00, em favor do perito Luiz Fernando Barreto Perez. Expeça-se alvará judicial para levantamento do referido valor, mediante os dados bancários a serem informados pelo perito. Dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte tfs