5305490-90.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5305490-90.2024.8.13.0024 H CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLEUSA IMACULADA PAULO CPF: 782.291.546-00 RÉU: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por CLEUSA IMACULADA PAULO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra, em sua petição inicial (ID 10354309078), que em 27 de setembro de 2024, foi vítima de um acidente de trânsito enquanto utilizava o serviço de transporte por motocicleta oferecido pela ré. Alega que o condutor da motocicleta perdeu o controle do veículo, o que resultou em sua queda e em graves lesões, notadamente fraturas na face ("fratura complexo zigomático esquerdo, assoalho oe e osso nasal", "fratura dos ossos nasais" e "fratura dos ossos malares e maxilares"). Em decorrência do sinistro, relata ter sido hospitalizada, submetida a duas intervenções cirúrgicas e afastada de suas atividades laborais, resultando em sequelas permanentes. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade civil objetiva da ré, com base no Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, danos corporais no valor de R$ 15.000,00 e danos estéticos no importe de R$ 10.000,00, além dos consectários legais. No despacho de ID 10393256485, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora. Regularmente citada, a ré apresentou contestação no ID 10444990864, arguindo, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita, a falta de interesse de agir, sua ilegitimidade passiva e a nomeação à autoria do condutor do veículo. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de nexo de causalidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiro, e a não comprovação dos danos alegados. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10453175542), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, não houve composição entre as partes (ID 10563921707). Em decisão de saneamento (ID 10625416659), foram rejeitadas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial médica. O laudo pericial foi juntado aos autos no ID 10699926660, sobre o qual as partes se manifestaram. Declarada encerrada a instrução (ID 10713334165), as partes apresentaram suas alegações finais, reiterando seus posicionamentos. Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais As questões processuais pendentes foram devidamente analisadas e decididas por ocasião do despacho saneador (ID 10625416659), que rejeitou as preliminares de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e o pedido de nomeação à autoria. Ratifico, na íntegra, os fundamentos da referida decisão, não havendo outras questões processuais a serem dirimidas. MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré pelos danos decorrentes do acidente de trânsito sofrido pela autora e, em caso positivo, à mensuração das indenizações devidas a título de danos morais, corporais e estéticos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A ré, ao organizar, gerenciar e auferir lucro com a atividade de transporte individual de passageiros por meio de sua plataforma digital, integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte encerra obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro incólume ao seu destino, sendo a segurança um dever inerente ao serviço. O acidente é fato incontroverso, assim como a condição da autora de passageira em uma corrida intermediada pela ré. A alegação de culpa exclusiva de terceiro (condutor da motocicleta) não afasta a responsabilidade da ré, pois a atuação do motorista parceiro se insere no risco da atividade, configurando fortuito interno. Estabelecida a responsabilidade, passo à análise dos danos. A autora pleiteia indenizações por danos morais, corporais e estéticos. Para evitar dupla condenação sobre o mesmo fato (bis in idem), analiso os danos corporais (lesões físicas e suas consequências funcionais) no âmbito dos danos morais, e o dano estético (alteração morfológica) em rubrica autônoma. O dano moral está cabalmente configurado. Abarca não apenas o abalo psíquico, o medo e a angústia decorrentes do trauma, mas também toda a dor e o sofrimento físico advindos das múltiplas e graves fraturas faciais, a necessidade de internação, a submissão a duas intervenções cirúrgicas e as sequelas funcionais permanentes atestadas no laudo pericial (ID 10699926660): o "déficit sensitivo permanente de intensidade moderada" (parestesia na face) e o "déficit respiratório de intensidade leve" (obstrução nasal). Tais padecimentos, que violam a integridade física e psíquica da autora, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa. Considerando a extensão do sofrimento, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se justo e razoável. O dano estético, por sua vez, também restou comprovado e deve ser reparado de forma autônoma, conforme a Súmula 387 do STJ. A perícia constatou a existência de uma "assimetria facial perceptível" e uma "cicatriz em região lateral da pálpebra superior esquerda com 2 cm de comprimento". Trata-se de uma alteração morfológica permanente e visível na face da vítima, que compromete sua harmonia corporal e autoimagem. Ainda que classificado pela perita como de grau leve, o dano existe e é passível de indenização. Fixo, a este título, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o pedido inicial e a extensão do dano. O pedido de indenização por danos corporais, como rubrica autônoma, resta prejudicado, pois as lesões e suas consequências funcionais já foram sopesadas na fixação do dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré, 99 TECNOLOGIA LTDA., a pagar à autora, CLEUSA IMACULADA PAULO, as seguintes verbas indenizatórias: R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso (27/09/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, ambos calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil e Tema Repetitivo 1.368 do STJ. R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso (27/09/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, ambos calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil e Tema Repetitivo 1.368 do STJ. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte