5296878-66.2024.8.13.0024

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5296878-66.2024.8.13.0024/MG ASSUNTO: Adicional de Periculosidade RELATORA : Juiza de Direito LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA RECORRIDO : DANIELE LIMA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) EMENTA EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO À SAÚDE (GRS). INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO À SAÚDE (GRS) EM GRAU MÁXIMO E CONDENOU A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, A PARTIR DE 21/11/2019. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A PROVA PERICIAL RECONHECEU A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO APENAS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, REQUERENDO A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO DURANTE TODO O PERÍODO DA CONDENAÇÃO OU APENAS NO INTERVALO CORRESPONDENTE À PANDEMIA DE COVID-19; E (II) ESTABELECER SE OS EFEITOS FINANCEIROS DA MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVEM RETROAGIR AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES OU TER INÍCIO APENAS NA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012, O DECRETO ESTADUAL Nº 46.104/2012 E O ANEXO 14 DA NR-15 EXIGEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA EXPOSIÇÃO QUALIFICADA A AGENTES BIOLÓGICOS PARA O ENQUADRAMENTO DA GRS EM GRAU MÁXIMO, NÃO BASTANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MÉDICAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. 4. A PROVA PERICIAL VINCULA EXPRESSAMENTE A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AO PERÍODO CRÍTICO DA PANDEMIA DE COVID-19, EM RAZÃO DO CONTATO DIRETO, FREQUENTE E PERMANENTE COM PACIENTES INFECTADOS E SUBMETIDOS A ISOLAMENTO. 5. A VALORAÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 371 E 479 DO CPC, NÃO AUTORIZA AMPLIAR O ALCANCE TEMPORAL DAS CONCLUSÕES TÉCNICAS ALÉM DAQUILO EFETIVAMENTE CONSTATADO PELO PERITO. 6. OS DOCUMENTOS FUNCIONAIS E CONTRACHEQUES COMPROVAM APENAS O PAGAMENTO DA GRS EM GRAU MÉDIO, SEM DEMONSTRAR A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES QUALIFICADAS DE RISCO ANTES DO INÍCIO OU APÓS O ENCERRAMENTO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. 7. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E RECONHECE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE, RAZÃO PELA QUAL SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGEM AO PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO DE EXPOSIÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DO TERMO INICIAL NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O RECONHECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO QUALIFICADA A AGENTES BIOLÓGICOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 2. O LAUDO PERICIAL DELIMITA O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA INSALUBRIDADE QUANDO VINCULA A EXPOSIÇÃO AO CONTEXTO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA DE COVID-19. 3. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E PODE RECONHECER RETROSPECTIVAMENTE CONDIÇÕES DE TRABALHO ANTERIORMENTE EXISTENTES, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS DESDE O PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO DE EXPOSIÇÃO.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.