5294211-10.2024.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5294211-10.2024.8.13.0024/MG AUTOR : BITARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE MELO KERN (OAB MG181644) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB MG181733) RÉU : RAFAEL LUIZ ASSIS SANTOS ADVOGADO(A) : MARINA LEMES TEIXEIRA (OAB MG173138) RÉU : HERCULES PIUZANA DAMASCENO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARINA LEMES TEIXEIRA (OAB MG173138) RÉU : TEODORO SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : MARINA LEMES TEIXEIRA (OAB MG173138) RÉU : DEBORA OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARINA LEMES TEIXEIRA (OAB MG173138) RÉU : SOLIMAR NEVES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARINA LEMES TEIXEIRA (OAB MG173138) RÉU : LUIZA PINHEIRO LEAO VICARI ADVOGADO(A) : MARINA LEMES TEIXEIRA (OAB MG173138) ADVOGADO(A) : LIVIA CHAVES SOARES VIEIRA (OAB MG237535) RÉU : NATHALIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARINA LEMES TEIXEIRA (OAB MG173138) RÉU : DANIEL AGUIAR SILVA ADVOGADO(A) : MARINA LEMES TEIXEIRA (OAB MG173138) ADVOGADO(A) : LIVIA CHAVES SOARES VIEIRA (OAB MG237535) DECISÃO Vistos etc, Trata-se de Ação Declaratória e Cobrança proposta por Bitaraes Empreendimentos Imobiliários LTDA. em face de Nathalia Cristina Vieira da Silva , Luíza Pinheiro Leão, Rafael Luiz Assis Santos , Daniel Aguiar Silva , Débora Oliveira Figueiredo, Hércules Piuzana damasceno Barbosa e Solimar Neves de Figueiredo . Aduz, em síntese, ter celebrado contrato de locação com a parte ré, na qualidade de locatários e fiadores. Sustenta que, ao término da relação locatícia, o imóvel foi devolvido com diversas avarias e pendências, constatadas em vistoria final realizada pela imobiliária. Afirma ter notificado os réus acerca das irregularidades e apresentado orçamento para a realização dos reparos. Diante da inércia quanto à adoção das providências necessárias, sustenta ter ficado impossibilitada de promover a nova locação do imóvel. Juntou documentos e recolheu custas. A parte ré apresentou defesa (eventos 25, 45, 52 e 77). A parte autora apresentou impugnação (eventos 54, 60 e 82). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial. Foi realizada audiência de conciliação e mediação (evento 114), contudo as partes não compuseram acordo. É o breve relatório. Decido. Partes legitimas e bem representadas. Não há preliminares a analisar ou irregularidades a sanar, pelo que dou o feito por saneado e fixo os pontos controvertidos: a existência e extensão das avarias constatadas no imóvel por ocasião da devolução; a responsabilidade dos réus pelos respectivos reparos e o valor necessário à sua realização; a existência de débitos locatícios e os respectivos valores; a ocorrência de prejuízos decorrentes da alegada impossibilidade de nova locação do imóvel. Quanto ao ônus da prova, aplica-se a regra prevista no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Não se vislumbram, por ora, elementos que justifiquem a inversão do ônus probatório. DETERMINO a realização de perícia de engenharia civil. 1. Nomeie-se o perito Gustavo Ferreira Barbosa, CPF 043.550.576-90, juntando-se aos autos o respectivo comprovante. 2. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, aceitar o encargo, declarar se há impedimento ou suspeição, e apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art. 465, § 2°, CPC). 3. Com a apresentação da proposta, intime-se as partes para que se manifestem sobre ela no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3°, CPC). 4. Ficam as partes intimadas, desde já, sobre a nomeação, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Arguir impedimento ou suspeição do perito, se houver (art. 465. § 1°, I, CPC): b) Indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1° II, CPC); c) Apresentar quesitos (art. 465, § 1°, III, CPC). 5. Após a aceitação, fixação dos honorários a depósito, intime-se o perito para agendar data, local e hora da perícia, dando ciência às partes e seus assistentes técnicos com antecedência mínima. 6. Assinalo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial nos termos do art. 465, caput. Indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à análise das condições do imóvel por ocasião da devolução, da existência e extensão dos reparos apontados, bem como da data de encerramento da relação locatícia, questões que podem ser aferidas a partir da prova documental já produzida e prova pericial deferida, mostrando-se desnecessária a oitiva de testemunhas para o deslinde da demanda. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte