5287271-60.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5287271-60.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : SIMONE DOSSENA HENKIN ADVOGADO(A) : THIAGO FERRARINI FABIAN (OAB RS086944) ADVOGADO(A) : CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS013553) ADVOGADO(A) : NEI BREITMAN (OAB RS023808) AGRAVADO : CALIARI LOCACOES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA MUNARO ALVES (OAB RS117397) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CASTRO ALVES (OAB RS055227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE DOSSENA HENKIN contra a decisão interlocutória proferida no evento 137 dos autos de origem, que, na AÇÃO ESTIMATÓRIA ajuizada em face de CALIARI LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. , indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade da parcela contratual com vencimento em 20/08/2026, no valor de R$ 130.000,00, e determinou que a parte autora realizasse o depósito do valor em conta judicial vinculada ao processo, nos seguintes termos: Trata-se de novo pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento de parcela convencionada entre as partes no contrato colacionado junto ao Evento 1.4 . No caso em tela, verifica-se que foi realizada apuração técnica detalhada por perito nomeado por este Juízo junto aos Eventos 87.1 , 101.1 e 111.2 , tendo este, inclusive, apresentado planilha orçamentária referente à correção dos supostos vícios existentes no imóvel ( 87.2 ): Por sua vez, a parte autora impugnou os valores indicados pelo perito, tendo apresentado proposta no valor de R$ 255.540,45 (duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos) para resolução dos supostos vícios existentes no imóvel, conforme carta apresentada junto ao Evento 99.3 . Assim, veja-se que há controvérsia razoável em relação à quantia efetivamente necessária para reparar os alegados defeitos e vícios, razão pela qual tenho que inviável que se suspenda, pura e simplesmente, a exigibilidade das prestações a se vencerem. Contudo, conforme já decidido por este Juízo e tendo a perícia demonstrado a existência de vícios na edificação, tenho que cabível o depósito judicial dos valores vencidos e vincendos, assegurando-se a continuidade do cumprimento de sua obrigação contratual principal, sem que tal providência lhe cause prejuízo, haja vista que os valores serão atualizados enquanto perdurar a controvérsia. Ante o exposto, determino que a parcela devida em 20 de agosto de 2026 seja depositada em conta judicial vinculada ao feito . 2. Intime-se a requerida para que se manifeste quanto aos valores apontados junto aos Eventos 87.2 e 99.3 . 3. Aguarde-se a manifestação do perito quanto à manifestação proferida junto ao Evento 135. 4. Após, voltem conclusos para análise do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. A parte recorrente alega, em suas razões, que há fato novo e decisivo a propiciar a concessão da liminar na forma em que postulada, consubstanciado nos laudo pericial judicial e complementos (evento 87, LAUDO1; evento 101, LAUDO1; e evento 111, RESPOSTA2), que teriam comprovado a existência de todos os vícios construtivos alegados na petição inicial. Sustenta que essa prova técnica demonstra a probabilidade do seu direito ao abatimento do preço do imóvel, conforme o artigo 442 do Código Civil. Afirma, ainda, que o custo para a reparação dos danos apurados seria muito superior ao saldo devedor do contrato, o que justificaria a suspensão integral da exigibilidade da parcela vincenda, em vez do mero depósito judicial. Argumenta que a manutenção da ordem de depósito lhe causa perigo de dano, pois a impede de utilizar os recursos para iniciar as obras de reparo no imóvel, que se agravam com o tempo. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade da parcela e, ao final, a reforma da decisão agravada. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, preparado e devidamente instruído. Indefiro, porém, o pedido de antecipação da tutela recursal, na medida em que não verifico presentes os requisitos necessários para isso. A concessão da antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do mesmo diploma legal. Exige-se, portanto, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise desses pressupostos, em um juízo de cognição sumária, revela que a pretensão da agravante não merece acolhimento neste momento processual. A controvérsia central do presente recurso reside em definir se a produção de laudo pericial judicial, que atestou a existência de vícios construtivos no imóvel, é suficiente para justificar a suspensão integral da exigibilidade de uma parcela significativa do preço, em detrimento da medida mais branda e acautelatória do depósito judicial, determinada pelo juízo de origem. A agravante argumenta que a prova técnica consolida a probabilidade do seu direito ao abatimento do preço, tornando injusta a exigência de qualquer pagamento ou depósito. Contudo, uma análise mais aprofundada dos elementos informados nos autos conduz a uma conclusão distinta. Embora a agravante tenha razão ao afirmar que o laudo pericial e complementos produzidos no processo de origem (evento 87 – Laudo1; evento 101 – Laudo1; e evento 111 – Resposta2) efetivamente constataram a presença de vícios construtivos no imóvel adquirido, a extensão econômica desses vícios, apurada pelo perito do juízo, é o ponto fulcral que enfraquece a tese recursal. A probabilidade do direito à suspensão total do pagamento não se revela presente. O objeto da ação principal é uma ação estimatória ( quanti minoris ), cujo propósito é obter um abatimento no preço proporcional à desvalorização do bem causada pelos vícios ocultos. Nesse contexto, a prova pericial não serve apenas para confirmar a existência dos defeitos, mas, principalmente, para quantificar o custo necessário para a sua reparação, valor este que servirá de parâmetro para o abatimento a ser fixado em sentença. De acordo com o que consta no processo originário, o valor apurado pelo perito judicial para a correção de todos os vícios construtivos foi de R$ 98.141,00 (noventa e oito mil, cento e quarenta e um reais). Por outro lado, a parcela contratual que a agravante pretende suspender integralmente possui o valor nominal de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), mais correção monetária. A simples comparação entre esses dois valores demonstra a ausência de verossimilhança na alegação de que o direito ao abatimento superaria o saldo devedor. Ao contrário, o valor apurado pela perícia judicial é substancialmente inferior ao valor da parcela em discussão. Dessa forma, a decisão do juízo de primeiro grau, ao determinar o depósito judicial da quantia, mostrou-se prudente e equilibrada. Tal medida, ao mesmo tempo em que garante o crédito da parte agravada caso a demanda seja julgada improcedente ou o abatimento seja fixado em valor menor, também protege os interesses da agravante, pois o valor fica indisponível para o vendedor e vinculado ao resultado final do processo. Suspender integralmente um pagamento de R$ 130.000,00 com base em um dano pericialmente avaliado em R$ 98.141,00 seria uma medida desproporcional, que concederia à compradora uma vantagem excessiva e injustificada nesta fase processual, em prejuízo da segurança jurídica do contrato. Necessário atentar, ainda, que o valor apurado pelo perito não é aquele definitivo, pois, por ocasião da prolação da sentença, o juízo a quo analisará o conjunto da prova produzida no processo, inclusive as impugnações ao laudo apresentadas pelas partes, e somente então chegará a um valor definitivo para os vícios construtivos, se reconhecida a sua existência. De outro lado, o fato de a agravante ter apresentado um orçamento particular (evento 99, OUT3) com valores superiores (R$ 255.540,45) aos do laudo oficial não altera essa conclusão. Em um juízo de cognição sumária, a avaliação técnica produzida por um perito de confiança do juízo, equidistante das partes, possui maior força probatória do que um documento produzido unilateralmente pela parte interessada. A divergência de valores será, como dito, objeto de análise aprofundada durante o julgamento de mérito, mas, para fins de tutela de urgência, prevalece a estimativa do laudo judicial. Ademais, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não se encontra configurado de forma a justificar a medida drástica de suspensão do pagamento. O depósito judicial já afasta o risco de a agravante pagar um valor que posteriormente possa ser de difícil restituição. A alegação de que necessita dos recursos para realizar os reparos, embora compreensível do ponto de vista pessoal, não constitui um perigo de dano de natureza processual que autorize a quebra da força obrigatória do contrato, sobretudo quando o valor do reparo provável é inferior à parcela devida. A obrigação contratual de pagar o preço subsiste, sendo o depósito judicial o meio mais adequado para compatibilizar o direito de crédito do vendedor com a discussão judicial sobre os vícios do bem. Portanto, a decisão agravada aplicou corretamente o direito, adotando uma solução que preserva o direito de ambas as partes até o desfecho da lide. A determinação de depósito em conta vinculada ao processo é a medida que melhor se ajusta ao cenário fático-probatório atual, no qual há prova de vícios, mas cujo valor de reparo apurado pela perícia é inferior à prestação contratual vincenda. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão agravada que determinou o depósito judicial da parcela com vencimento em 20/08/2026. Publique-se e Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Diligências legais.