5287214-42.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5287214-42.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : MENELIN TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA PICCOLI (OAB RS097097) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. MENELIN TRANSPORTES LTDA. interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da ação indenizatória movida contra DIEGO JOSÉ DOS SANTOS , cujo teor transcrevo ( 9.1 ): Vistos. Trata-se de analisar o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar formulado por MENELIN TRANSPORTES LTDA na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada em face de DIEGO JOSÉ DOS SANTOS. A parte autora alega, em síntese, que no dia 28 de abril de 2026, por volta das 20h10, no km 449 da rodovia BR 376, no município de Tibagi, Estado do Paraná, o veículo caminhonete VW/Nova Saveiro CE, de placas AWZ8C23, conduzido pelo réu, perdeu o controle em pista molhada, atravessou o canteiro central e colidiu transversalmente com o semirreboque de placas TRF0J38, tracionado pelo caminhão-trator Scania/P114GA4X2NZ 340, de placas IOA1846, pertencente à requerente. Sublinha que o Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito nº 26023910B01, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, concluiu que o fator determinante do acidente foi a ausência de reação do condutor do veículo do réu, que invadiu a pista contrária. Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.635,91 a título de danos materiais, englobando serviços de reparação, peças e custos de deslocamento do conjunto veicular calculados com base na tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Postulou, liminarmente e sem a oitiva da parte contrária, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar a indisponibilidade e a restrição de transferência, via sistema RENAJUD, sobre quatro veículos: a caminhonete envolvida no acidente (VW/Nova Saveiro CE, placas AWZ8C23) e outros três automóveis localizados em pesquisa de bens (GM/S10 Deluxe 2.5 S, placas BDU0300; Honda/CB 300R, placas ASF4C77; e VW/Novo Gol 1.0, placas AXG8D76), sob o argumento de que há risco de dilapidação patrimonial que possa frustrar o resultado útil do processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O provimento cautelar postulado em caráter liminar exige a concorrência dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no que tange à probabilidade do direito, verifica-se que a narrativa inicial encontra respaldo no Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito nº 26023910B01 acostado aos autos, o qual aponta de forma preliminar que a perda de controle do veículo conduzido pelo réu deu causa à colisão com o semirreboque da autora. Todavia, em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a pretensão de constrição patrimonial imediata carece de amparo fático e jurídico adequado. A autora baseia o pedido de bloqueio de circulação e transferência de quatro veículos exclusivamente na presunção de que o réu possa vir a dilapidar seu patrimônio no curso da demanda. Entretanto, não há nos autos nenhuma prova concreta, mínima ou indício atual de que o requerido esteja realizando atos de insolvência, ocultação de bens ou que tenha iniciado qualquer conduta voltada a frustrar a futura execução de eventual sentença condenatória. Nesse sentido, a decretação de indisponibilidade de bens em caráter cautelar exige a demonstração de atos inequívocos de dilapidação do acervo patrimonial por parte do devedor, não bastando a simples alegação de que a alienação de veículos é abstratamente possível. O perigo de dano deve ser real, concreto e demonstrado objetivamente na documentação que instrui o feito, o que não ocorre na hipótese sob análise. Ademais, verifica-se que a presente ação encontra-se em fase embrionária, não tendo sequer ocorrido a citação do réu para apresentar sua contestação e exercer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a imposição de restrição de transferência sobre múltiplos veículos do requerido, antes mesmo do estabelecimento da relação processual e da instauração da fase de instrução para apuração exata da culpa e da extensão real dos danos materiais, configura medida excessivamente gravosa e prematura. Outrossim, importa consignar que o valor pretendido a título de indenização perfaz a quantia de R$ 15.635,91. A pretensão de bloqueio de quatro veículos distintos apresenta desproporcionalidade frente ao patamar financeiro da disputa, violando o princípio da menor gravosidade. Dessa forma, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela de urgência cautelar pleiteada é a medida que se impõe, restando resguardada a possibilidade de reapreciação do pedido caso surjam elementos novos e concretos de insolvência no decorrer da tramitação processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar formulado por MENELIN TRANSPORTES LTDA , mantendo incólume o patrimônio de veículos do réu nesta fase de cognição sumária. (...) Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração ( 14.1 ), que foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos ( 16.1 ): Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos por MENELIN TRANSPORTES LTDA e, no mérito, acolho-os parcialmente , apenas para sanar a omissão verificada na decisão proferida no Evento 9, integrando-a com a apreciação do pedido subsidiário. Com essa complementação, mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência cautelar em sua integralidade , abrangendo tanto o pedido principal de restrição de transferência via RENAJUD quanto o pedido subsidiário de averbação da existência da demanda no prontuário dos veículos do réu, pelos fundamentos expostos. Em suas razões ( 1.1 ), a parte agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, pois compromete a efetividade da tutela jurisdicional ao indeferir o pedido de restrição de transferência sobre os veículos do agravado. Alega que os requisitos do art. 300 do CPC estão presentes, uma vez que os documentos juntados, especialmente o Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito nº 26023910B01 elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, comprovam a responsabilidade do agravado no acidente de trânsito e evidenciam o risco de alienação dos bens, capaz de frustrar eventual execução. Argumenta que a medida postulada é proporcional, reversível e visa apenas resguardar o resultado útil do processo, citando precedentes que autorizam a restrição via RENAJUD. Requer, ao final, a concessão de tutela recursal para imediata averbação da restrição de transferência ou, subsidiariamente, a averbação da existência da demanda. Preparo recursal devidamente recolhido conforme guia e comprovante de pagamento juntados ( 2.3 ). É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ). No caso, a parte agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a averbação de restrição de transferência sobre o veículo do agravado. Os elementos constantes dos autos — especialmente o Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito ( 1.4 ) — indicam, em juízo de cognição sumária, a culpa do agravado pela ocorrência do sinistro, conferindo verossimilhança às alegações da parte recorrente quanto à responsabilidade civil pelos danos. De outro lado, a medida postulada não acarreta prejuízo imediato ao agravado, porquanto se trata apenas da averbação de restrição de transferência dos veículos, e não de impedimento à sua circulação. Trata-se, portanto, de providência de natureza cautelar, de cunho meramente conservatório, destinada a resguardar a utilidade do provimento final e a prevenir eventual dilapidação patrimonial, sem restringir o uso ordinário dos bens. Assim, estão configurados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, justificando o deferimento da tutela recursal postulada. III — Dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.