5285929-17.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5285929-17.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUIZ PAULO SARAIVA CPF: 013.146.116-82 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/2801-00 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de arguição de nulidade da prova pericial (ID 10666154884) suscitada pela ré VP PALMITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., ao argumento de que não foi regularmente comunicada da data e hora designadas para a realização da vistoria, circunstância que lhe impediu de acompanhar os trabalhos periciais por meio de seu assistente técnico. A parte autora (ID 10670047211) e o Sr. Perito (ID 10667378585) manifestaram-se pela validade do ato. Decido. O art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que o perito deve assegurar aos assistentes técnicos das partes o acompanhamento das diligências e exames, comunicando-lhes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data, o horário e o local de sua realização. No caso dos autos, verifica-se que, após a redesignação da perícia por meio da petição de ID 10610751653, não há comprovação de que a data da vistoria realizada em 06/02/2026 tenha sido regularmente comunicada à parte ré e ao seu assistente técnico, de forma a possibilitar o efetivo acompanhamento dos trabalhos periciais. A ausência de prévia comunicação acerca da realização da diligência compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, por impedir a participação dos assistentes técnicos na produção da prova. O comportamento processual anteriormente adotado pela parte não afasta a necessidade de observância das garantias processuais aplicáveis aos atos periciais. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da diligência e, por consequência, do laudo dela decorrente. Ante o exposto, ACOLHO a arguição de nulidade e, por conseguinte, DECLARO NULA a vistoria realizada em 06/02/2026, bem como o laudo pericial de ID 10645488892. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe nova data e horário para a realização da perícia, promovendo a comunicação às partes e aos respectivos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, na forma do art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo comprovar nos autos o cumprimento dessa providência. Intimem-se as partes da nova designação. Mantêm-se, no mais, a decisão saneadora, a nomeação do perito e os honorários periciais anteriormente fixados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LIMA NOGUEIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte B