5282508-16.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5282508-16.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOSE CORREA DO AMARAL (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROSANGELA OLIVEIRA LAGRANHA DOS SANTOS (OAB RS092982) ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) DESPACHO/DECISÃO Vistos. BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por JOSE CORREA DO AMARAL , no seguinte teor ( evento 119, DESPADEC1 ): Laudo contábil referente a expurgos inflacionários em evento 94, LAUDO1 . O executado insurgiu-se em evento 100, PARECER2 contra a incidência de expurgos posteriores, bem como defendeu que a data do depósito deveria ser o termo final de apuração. Em evento 101, PET1 , o exequente impugnou, requerendo a aplicação de juros remuneratórios, bem como alegou que o laudo pericial carece de transparência, fundamentação técnico-contábil e regularidade metodológica. Decido. Sem razão o executado. O depósito realizado pelo Banco, por ser realizado como mera garantia do juízo, não tem o condão de afastar a incidência da mora, nos termos do que decidiu o STJ, no julgamento do Tema 677: TEMA 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Considerando que não houve levantamento de valores pela parte credora até o momento, os consectários de mora devem ser trazidos a dia presente, sem qualquer abatimento do depósito. Quanto aos expurgos posteriores, o cálculo dos expurgos do Plano Verão deve incluir a diferença dos expurgos posteriores, de modo a garantir a correção total dos valores faltantes, o que se alinha com a jurisprudência do STJ sobre a matéria: TEMA 891: Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. De igual forma, improcedente a impugnação do exequente. Segundo a jurisprudência reiterada do STJ (Temas 887, 890 e 1101), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, caso do Banco do Brasil na Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC. A condenação do Banco, neste processo coletivo, não incluiu expressamente o pagamento da remuneração complementar da poupança, ou seja, os juros remuneratórios e 0,5% a.m. ou 70% da SELIC, conforme o período. Assim, para a correção monetária, deve ser utilizado o índice de correção da poupança, como determinado no título originário, sem a remuneração dos juros, na forma da tese fixada no TEMA 887 STJ: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. - grifei. Por fim, o laudo pericial é adequado, demonstrando de forma clara a aplicação dos parâmetros definidos, para a apuração do débito, inexistindo demonstração de erro técnico na metodologia empregada. Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC: - expeça-se alvará dos honorários periciais em favor de Rosani Martinelli Michels ; - intimem-se as partes desta decisão; - após, à origem; - opostos embargos de declaração em relação a esta decisão, retornem os autos à CCALC - movimento Remetidos os autos - Realização de Perícia Contábil. Nas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que houve preclusão consumativa dos parâmetros de cálculo (art. 507 do CPC), pois o cumprimento de sentença já foi integralmente satisfeito, com levantamento de alvarás e pagamento de custas finais. Afirma ainda que o Tema 677/STJ não seria aplicável ao caso, por inexistir decisão consolidada quanto à sua incidência em execuções de ações coletivas de expurgos inflacionários. Acrescenta que os cálculos apresentados pelo exequente são imprestáveis , pois foram elaborados com ferramenta que inclui juros remuneratórios, expressamente vedados pelo Tema 887/STJ na ausência de condenação expressa. Por fim, em relação ao Tema 1.101/STJ , requer a fixação do termo final dos juros remuneratórios na data de encerramento da conta ou de saldo zero, cabendo ao banco comprovar tais datas. Com base nesses fundamentos, postula a concessão de efeito suspensivo, bem como a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se amparada no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso . No caso, a probabilidade de provimento de recurso está consubstanciada na hipótese de prosseguimento do feito com cálculos incorretos. Quanto ao risco de dano, este se encontra configurado na possibilidade de levantamento de valores, mediante alvará judicial, antes de análise definitiva do presente recurso, cujo eventual provimento, ainda que parcial, poderia implicar em prejuízo às partes agravantes. Por essas razões, recebo o recurso em ambos os efeitos para suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento deste. Comunique-se ao Juízo de origem para adotar as providências que julgar necessárias ao cumprimento da decisão. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.