5279551-11.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5279551-11.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS CPF: 251.213.406-72 e outros RÉU: C3BH GESTAO DE ESPACOS COMERCIAIS E CULTURAIS LTDA CPF: 34.239.121/0001-02 e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora, formulado pela parte ré em Id.10702725669, bem como manifestação da parte autora em Id.10725993574 requerendo a liberação de valores depositados e o impulso da fase pericial. Decido. I - Do Pedido de Ajustes à Decisão Saneadora (Id.10702725669) A parte ré aponta, com razão, contradição na decisão saneadora (Id.10693037187), que, embora tenha afirmado que a matéria é "exclusivamente de direito", deferiu a produção de prova pericial, pressupondo a existência de controvérsia fática. Passo, portanto, a sanar o vício e a integrar a decisão, nos termos do art. 357, II, do CPC. Pontos Fáticos Controvertidos: Acolho o pedido para, em aditamento à decisão saneadora, fixar como principais pontos controvertidos de fato, que serão objeto da instrução probatória, especialmente das perícias de engenharia e contábil: a) A existência, a natureza, a regularidade e os custos das obras e benfeitorias realizadas pela parte ré nos imóveis locados; b) A existência de eventuais créditos da parte ré decorrentes das referidas obras e de supostos pagamentos de aluguéis em período de indisponibilidade dos imóveis, para fins de compensação com o débito locatício alegado na inicial; c) A apuração do saldo final (débito ou crédito) da relação contratual entre as partes, após o devido encontro de contas. Depoimento Pessoal e Expedição de Ofício: Mantenho o indeferimento do depoimento pessoal das partes e da expedição de ofício, pelos fundamentos já expostos na decisão saneadora. Ressalto, contudo, que a prerrogativa do perito de solicitar documentos em poder de terceiros, prevista no art. 473, § 3º, do CPC, para o bom desempenho de sua função, fica desde já assegurada, não se confundindo com o pedido de ofício judicial direto formulado pela parte. Ônus da Prova: Esclareço que a distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (a relação locatícia e a base do débito), e à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (notadamente os fatos que fundamentam sua tese de compensação), o que será elucidado pela prova técnica deferida. II - Da Manifestação da Parte Autora (Id.10725993574) Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo, deixo para apreciá-lo após a entrega do laudo pericial contábil, momento em que haverá elementos técnicos para aferir o real saldo devedor e a existência de eventuais valores incontroversos. III - Disposições Finais Superadas as questões pendentes e definidos os contornos da instrução: Intimem-se os peritos nomeados, Drs. FÁBIO LOPES DA COSTA e PATRICIA RODRIGUES DE CARVALHO, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem suas respectivas propostas de honorários, cientes de que o encargo financeiro foi atribuído à parte ré. Após a apresentação das propostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme já determinado na decisão saneadora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LIMA NOGUEIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte RHFR