5276408-48.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5276408-48.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Duplicata, Protesto Indevido de Título] AUTOR: CARDAN ENGENHARIA S/A CPF: 09.329.077/0001-84 RÉU: AQUIFERO BOMBEAMENTO LTDA CPF: 47.134.486/0001-14 e outros DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 139, IX, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios. No presente caso, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. De início, determino a retificação da classe judicial para procedimento comum cível. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, por meio da qual a parte autora defende: a inexigibilidade de título executivo; exceção de contrato não cumprido; e irregularidade do protesto do título. A seu turno, as partes rés contestaram a ação e apresentaram reconvenção. Em síntese, na contestação, afirmaram que: a contratação ocorreu de forma regular; inexistiu inadimplemento na relação contratual entre as partes. Na reconvenção, pretenderam a cobrança dos títulos relacionados à relação jurídica entre as partes. Após serem instadas para especificação de provas, as partes rés/reconvintes pediram depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. A parte autora pediu oitiva de testemunhas e prova pericial de engenharia. No ID 10447447896, houve deferimento da prova pericial e postergação da produção das provas orais. A parte autora apresentou quesitos no ID 10466324303 e as partes rés deixaram o prazo transcorrer sem apresentação de quesitos. Dessa forma, declaro precluso o direito de apresentação dos quesitos pelas partes rés. Ademais, defiro a produção das provas orais requeridas pelas partes, exceto o depoimento pessoal das partes rés, que não podem ser objeto de requerimento das próprias partes. Antes do início da prova pericial, determino a intimação da parte autora para informar se a verificação objeto da perícia demanda somente análise de documentos. Prazo: 5 dias. Nomeio perito nos autos, por meio do sistema AJ, conforme termo de nomeação anexo, para atuação no processo. A perícia será custeada pela parte autora (art. 95 do CPC). 1. Determino o cadastramento e intimação do perito para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 dias. 2. Aceito o encargo pelo perito e apresentada a proposta de honorários, concedo vista à(s) parte(s) para informar(em) se concorda(m) com os valores. Em caso de concordância, ficam homologados os honorários periciais e determinada a intimação da parte que pediu a perícia para depositar judicialmente o valor, em 5 dias, sob pena de preclusão. 3. Comprovado o depósito dos honorários periciais, determino a intimação do perito para dar início aos trabalhos a serem concluídos no prazo de 30 dias. O perito deverá informar dia, hora e local para início da produção da prova, dando ciência às partes e aos respectivos assistentes técnicos, eventualmente indicados. 4. Caso o perito informe necessidade de apresentação de prova documental, fica desde já determinada a intimação das partes, pelo prazo improrrogável de 15 dias, sem necessidade de conclusão dos autos. Caso não sejam apresentados os documentos, venham os autos conclusos. 5. Protocolado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Por fim, determino remessa dos autos conclusos para decisão. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte