5267745-89.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5267745-89.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LEONARDO COELHO PONTES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES (OAB RS065635) DESPACHO/DECISÃO O réu, ao requerer a produção de prova pericial, exerceu uma faculdade processual. Da mesma forma, assiste-lhe o direito de desistir da prova antes de sua efetiva produção, conforme manifestado na petição do evento 80, PET1 . A justificativa apresentada pelo IPE-PREV é plausível e alinha-se aos princípios da economia processual e da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). A existência de um laudo pericial administrativo recente e conclusivo, produzido pela própria estrutura da autarquia ( evento 19, PROCADM2 , evento 19, PROCADM3 , evento 19, PROCADM4 ), que atesta a invalidez do autor, torna a realização de uma nova perícia judicial sobre o mesmo fato uma medida, de fato, redundante e desnecessária. Dessa forma, a desistência da prova técnica deve ser acolhida. Como consequência lógica, a nomeação do perito judicial, Dr. Fabio Inri Dezone , perde seu objeto, devendo o profissional ser destituído do encargo para o qual foi nomeado neste processo. Do prosseguimento do feito Com a desistência da perícia, a controvérsia fática a respeito da condição de invalidez do autor resta superada nos autos, uma vez que o próprio réu admite a suficiência da prova administrativa que a reconheceu. O foco da instrução processual, portanto, desloca-se para o ponto central da tese defensiva: a análise da dependência econômica do autor em relação à sua falecida mãe, à luz da legislação aplicável na data do óbito (22/11/2024), qual seja, a Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018. O réu sustenta que, sob a nova legislação e conforme interpretação da Procuradoria-Geral do Estado (Parecer PGE nº 19.229/22), a presunção de dependência econômica do filho maior inválido estaria condicionada à sua condição de "não emancipado", o que, no seu entendimento, exigiria a existência de curatela. Sendo assim, o prosseguimento do feito deve se concentrar na instrução probatória acerca da efetiva dependência econômica do autor em relação à instituidora da pensão, permitindo às partes a produção das provas pertinentes a esse respeito. Ante o exposto, decido: a) Homologar a desistência da produção de prova pericial médica manifestada pelo réu na petição do Evento 73; b) Destituir o perito nomeado, Dr. Fabio Inri Dezone (CREMERS 35539), do encargo que lhe foi atribuído neste processo, tornando sem efeito sua nomeação e a proposta de honorários apresentada; c) Declarar como ponto incontroverso a condição de invalidez total, permanente e incapacidade total e permanente do autor, considerando o reconhecimento expresso do réu com base na prova administrativa já produzida; d) Intimar as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, delimitando sua finalidade e pertinência exclusivamente ao ponto controvertido remanescente, qual seja, a comprovação da dependência econômica do autor em relação à sua genitora na data do óbito, ou, se for o caso, manifestem o desinteresse na produção de outras provas e a concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se o peritos e as partes.