5266817-62.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5266817-62.2023.8.13.0024 H CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIANA CAMPOS DA SILVA CPF: 482.303.756-15 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CPF: 01.522.368/0001-82 SENTENÇA RELATÓRIO ELIANA CAMPOS DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais em face de BANCO CETELEM S/A, posteriormente sucedido por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Alega, em síntese, que foi surpreendida com a averbação em seu benefício previdenciário de dois contratos de empréstimo consignado que não reconhece, de números 89-837578369/19 e 89-837579201/19, os quais geraram descontos mensais em sua verba de natureza alimentar. Diante do exposto, pleiteou a declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos, a cessação dos descontos, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial (ID 10101877522) veio acompanhada de documentos. Por meio da decisão de ID 10119279805, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Devidamente citada, a instituição financeira, em sua contestação de ID 10138222999, após requerer a retificação do polo passivo para constar sua nova denominação, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., defendeu a regularidade das contratações. Sustentou que os contratos impugnados são oriundos de operações de portabilidade de dívidas, solicitadas pela própria autora, e que foram formalizados mediante assinatura eletrônica, com a apresentação dos documentos pessoais da contratante. Juntou os instrumentos contratuais e outros documentos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10177058632), na qual arguiu incidente de falsidade documental, questionando a autenticidade dos contratos eletrônicos e requerendo a produção de prova pericial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10259785517). Saneado o feito pela decisão de ID 10317123179, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e, posteriormente, deferida a produção de prova pericial documentoscópica digital (ID 10408758511). O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 10673360027. Encerrada a instrução (ID 10703791356), as partes apresentaram suas alegações finais, a autora por meio da petição de ID 10718002885 e o réu pela petição de ID 10725824052, reiterando suas teses. Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais As questões processuais pendentes foram devidamente analisadas e resolvidas no curso do processo. A retificação do polo passivo para BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. foi determinada na decisão saneadora (ID 10317123179) e efetivada conforme certidão de ID 10330767221. A concessão da justiça gratuita à autora (ID 10119279805) e a distribuição do ônus da prova (ID 10317123179) são decisões que ora se ratificam. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à verificação da existência e validade da relação jurídica entre as partes, consubstanciada nos contratos de empréstimo consignado de números 89-837578369/19 e 89-837579201/19, que a autora nega ter celebrado. A relação jurídica em tela é, inequivocamente, de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, somente podendo ser afastada pela comprovação de uma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo artigo. A parte autora alega a inexistência da contratação. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade dos negócios jurídicos, sustentando que foram celebrados mediante assinatura eletrônica, após solicitação de portabilidade pela própria autora. Para tanto, acostou aos autos os instrumentos contratuais e os registros do processo de formalização digital. O ônus de comprovar a autenticidade dos documentos e a regularidade da contratação, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, e do art. 429, II, ambos do Código de Processo Civil, conforme já estabelecido na decisão saneadora. Para o deslinde da controvérsia, foi produzida prova pericial técnica, cujo laudo de ID 10673360027 se revela conclusivo e de fundamental importância para a formação da convicção deste juízo. A Sra. Perita, ao analisar os elementos digitais da contratação, apontou inconsistências técnicas graves e intransponíveis. A mais contundente delas é o paradoxo espaço-temporal: os registros indicam que o contrato nº 89-837578369/19 foi assinado em 04/06/2019, às 16h18min, a partir de um ponto de acesso à internet localizado em Água Doce do Norte/ES, enquanto o contrato nº 89-837579201/19 foi assinado na mesma data, às 18h17min, a partir de um ponto de acesso em Belo Horizonte/MG. Conforme apurou a expert, o deslocamento físico entre as duas localidades demandaria, no mínimo, 8 horas e 28 minutos, tornando fisicamente impossível que a mesma pessoa ou o mesmo dispositivo tenha realizado as duas assinaturas no intervalo de apenas 1 hora e 59 minutos. Ademais, a perícia constatou que o rito de captura biométrica é inidôneo. A imagem facial utilizada para validar ambas as operações é a mesma foto estática, reaproveitada em momentos e locais distintos, o que descaracteriza o procedimento como uma verificação de "prova de vida" (liveness detection). A análise postural da imagem também indicou não se tratar de uma "selfie", mas sim de um retrato capturado por terceiro ou enviado a partir da galeria do dispositivo, fragilizando sobremaneira a segurança do processo de autenticação. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), as conclusões da perita estão amparadas em dados técnicos objetivos e apontam para uma impossibilidade fática que a parte ré não logrou desconstituir por meio de contraprova técnica, limitando-se a alegações genéricas em sua manifestação (ID 10689454450). A tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro não prospera. A falha no sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu a formalização de contratos em circunstâncias fisicamente impossíveis e com base em ritos de autenticação frágeis, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da robusta prova da fraude, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos negócios jurídicos impugnados, por ausência de manifestação de vontade da parte autora. Consequentemente, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Quanto à repetição do indébito, a autora pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608), a restituição em dobro é a regra, sendo a restituição simples cabível apenas na hipótese de engano justificável e não demonstrada a má-fé. No caso, as graves falhas de segurança que permitiram a fraude afastam a hipótese de engano justificável, tornando devida a restituição em dobro. No que tange ao dano moral, este se configura in re ipsa. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, privaram a autora, pessoa idosa e hipervulnerável, de parte de seus proventos, causando-lhe angústia, insegurança e abalo que extrapolam o mero dissabor. Considerando a gravidade da conduta da ré e sua capacidade econômica, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se razoável e proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a inexistência das relações jurídicas representadas pelos contratos de empréstimo consignado nº 89-837578369/19 e nº 89-837579201/19, e, por conseguinte, a inexigibilidade de quaisquer débitos deles decorrentes em nome da autora, ELIANA CAMPOS DA SILVA. CONDENAR o réu, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes aos contratos mencionados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude dos contratos ora declarados inexistentes. Sobre o valor incidirão correção monetária e juros de mora, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ), ambos calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido (data do ilícito - Súmula 54 do STJ), ambos calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte