5265741-37.2022.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5265741-37.2022.8.13.0024/MG AUTOR : FLAVIA RESENDE MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRAGA (OAB MG168345) RÉU : CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO MARINHO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB MG001445A) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : MARCIA LUIZA BRAGA (OAB MG106893) DECISÃO I. Da designação de audiência de instrução e julgamento Inicialmente, importa ressaltar que o feito já se encontra devidamente saneado conforme decisão ao evento 79, DOC1 , havendo sido analisadas as questões pendentes, bem como as provas, estando preclusa discussão sobre tais temas. Na oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial médica, bem como a juntada de novos documentos, ressalvando-se, contudo, que a necessidade e a pertinência da prova testemunhal e do depoimento pessoal da representante do condomínio réu seriam avaliadas após a conclusão da perícia, caso remanescesse controvérsia sobre os fatos controvertidos. Laudo pericial junto ao evento 224, DOC2 . Esclarecimentos prestados ao evento 257, DOC1 . Após a conclusão da prova pericial, foi deferido ao evento 322, DOC1 a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do réu e na oitiva de testemunhas. Outrossim, as partes tiveram oportunidade de arrolar testemunhas, havendo apenas o condomínio réu atendido à intimação ao evento 330, DOC1 , após o que o feito aguardou a oportunidade de designação de audiência. Feitas tais digressões, nota-se que o feito encontra-se regular, cabendo seu prosseguimento com designação de AIJ. Pelo exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2026 , às 13h30min, a se realizar de forma híbrida, ficando facultado o comparecimento presencial na sede do juízo ou por videoconferência. Quanto aos depoentes, quais sejam, testemunhas, informante s e/ou partes que prestarão depoimento pessoal, devem comparecer presencialmente, somente sendo admitido o comparecimento por videoconferência em caso de concordância de ambas as partes. Verifica-se que as partes foram expressamente intimadas acerca da dispensa da sala passiva e da realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência para a oitiva da testemunha arrolada, tendo todas manifestado concordância com a realização da oitiva por esse meio. O link para acesso à audiência deverá ser disponibilizado pela Secretaria no próprio Eproc, para fins de gravação dos depoimentos. Sobre o depoimento pessoal das partes: 1) Expeça-se mandado para o último endereço fornecido nos autos. Devendo constar no mandado advertência de que a ausência à audiência implicará na aplicação da pena de confissão. 2) Não sendo informado novo endereço, ou não encontrada a parte depoente no novo local que vier a ser informado, será considerada válida a intimação efetivada no último endereço constante dos autos, com possibilidade de aplicação de pena de confissão, conforme arts. 274, Parágrafo Único e 385, §1º do CPC. 3) Intime-se a parte que requereu a oitiva do depoimento pessoal da parte adversa, desde já para recolher as custas necessárias ao cumprimento da diligência, salvo se amparada pela assistência judiciária gratuita. 4) I ntimem-se as partes para, em cinco dias, dizer se concordam com a oitiva do depoimento pessoal por videoconferência, ficando os procuradores cientes de que é sua a obrigação de repassar o link de audiência ao depoente que patrocina. 5) O silêncio das partes, quanto à intimação do item anterior, será reputado como concordância com a oitiva por videoconferência, consoante previsão do art. 385, §3º do CPC/15. Sobre o depoimento das testemunhas 1) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, NCPC). II. Do descumprimento da tutela de urgência Verifica-se dos autos que a parte autora, em manifestação apresentada no evento 329, DOC1 , noticiou o descumprimento da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, ao argumento de que permaneceriam inadimplidas despesas médicas e de tratamento referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, no montante de R$ 11.329,68 (onze mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). Sustenta que, até o presente momento, a parte ré não teria efetuado o respectivo reembolso, permanecendo inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial. Em razão disso, requereu a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite de R$ 11.329,68 (onze mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). Intimado a comprovar o cumprimento da obrigação, o condomínio réu manifestou-se no evento 313, DOC1 , sustentando, em síntese, que parcela significativa das despesas apresentadas pela autora já teria sido objeto de reembolso pela seguradora, razão pela qual seria indevida a cobrança de valores que estariam sendo reiteradamente incluídos nos cálculos. Alegou, ainda, o caráter excessivo da pretensão e requereu o reconhecimento da responsabilidade da seguradora denunciada. Com efeito, no evento 12, DOC1 , foi deferida tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré arcasse com as despesas suportadas pela autora em razão do tratamento e acompanhamento dos ferimentos por ela sofridos, sob pena de bloqueio de valores. No que concerne à responsabilidade da denunciada, conforme já consignado na decisão proferida no evento 270, DOC1 , a matéria deverá ser apreciada por ocasião da sentença, cabendo ao réu, se for o caso, exercer eventual direito de regresso em face da seguradora. Desse modo, INDEFIRO , neste momento processual, o pedido de responsabilização direta da denunciada. Por outro lado, da análise dos comprovantes e das despesas juntados no evento 290, DOC3 , verifica-se que a parte autora incluiu, nos cálculos apresentados, despesas que já foram consideradas no depósito judicial efetuado no evento 268, DOC2 , e que, inclusive, haviam sido anteriormente apresentadas no evento 243, DOC2 . Constata-se, portanto, que os valores indicados pela parte autora demandam prévia depuração, a fim de que sejam excluídas as despesas que já foram objeto de pagamento pelo réu, evitando-se eventual duplicidade na cobrança. Diante desse contexto, INDEFIRO , por ora, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. INTIME-SE a parte autora para que apresente nova planilha de cálculos, discriminando individualmente as despesas que entende pendentes de pagamento e excluindo aquelas que já tenham sido objeto de pagamento pelo réu, inclusive as abrangidas pelo depósito judicial realizado no evento 268, DOC2 . Após a juntada da planilha, intime-se a parte ré para manifestação. Na sequência, retornem os autos conclusos. Intime-se. Belo Horizonte, 26 de Agosto de 2026. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito