5257222-36.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5257222-36.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : VICENTE GOBBI ADVOGADO(A) : JEFERSON CORDOVA DE LEMOS (OAB RS130242) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais , que determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1414 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais , a parte agravante requer a concessão de tutela recursal para determinar o imediato levantamento da suspensão do feito e o regular prosseguimento da demanda na origem. Alega que a controvérsia deduzida na ação não se enquadra no objeto do Tema 1414 do STJ, porquanto a causa de pedir está fundada na inexistência de contratação decorrente de fraude, e não na validade ou abusividade de contrato de cartão de crédito consignado. Aduz que a perícia grafotécnica produzida nos autos concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas à parte autora, circunstância que afastaria a incidência do tema repetitivo. Assevera que o processo se encontra com a instrução encerrada e apto ao julgamento, sustentando que a manutenção da suspensão viola o princípio da razoável duração do processo e lhe acarreta prejuízos em razão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso . Conforme prevê o artigo 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), requisitos estes previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. Necessário também o preenchimento não apenas dos requisitos autorizativos do efeito suspensivo, mas também daqueles exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, que são cumulativos. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame inicial, próprio desta fase processual, não se evidencia a presença do requisito relativo ao perigo de dano apto a justificar a antecipação dos efeitos pretendidos. A decisão agravada limitou-se a determinar a suspensão do processo em observância à ordem proferida no âmbito do Tema Repetitivo nº 1414 do Superior Tribunal de Justiça, preservando o estado processual existente até ulterior deliberação. A medida impugnada não impõe obrigação imediata às partes, tampouco autoriza a prática de atos de difícil reversão ou capazes de comprometer a utilidade do julgamento do recurso. As alegações do agravante acerca da distinção entre a matéria discutida na demanda e o objeto delimitado no tema repetitivo, bem como a relevância atribuída ao laudo pericial produzido na origem, constituem questões que serão oportunamente apreciadas quando do exame do mérito do agravo, após a formação do contraditório. Nesse contexto, não se verifica situação de urgência que imponha a reforma imediata da decisão recorrida em sede de cognição sumária. A suspensão do feito, por si, não evidencia risco concreto de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão até o julgamento definitivo do recurso. Ausente, portanto, um dos pressupostos autorizadores da tutela recursal, mostra-se inviável o seu deferimento neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, incisos I e II, do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após, voltem conclusos para julgamento.