5255066-44.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5255066-44.2024.8.13.0024 H CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TEREZINHA DA SILVA VENANCIO CPF: 715.387.206-04 RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA CPF: 17.178.203/0020-38 SENTENÇA RELATÓRIO TEREZINHA VENÂNCIO DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO – FELUMA, mantenedora do INSTITUTO DE OLHOS – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CIÊNCIAS MÉDICAS, igualmente qualificada. Narra a autora, em síntese, que se submeteu a uma cirurgia de catarata no olho direito em 16 de maio de 2022 nas dependências da ré. Alega que, por negligência médica, o procedimento foi autorizado com base em uma avaliação de risco cirúrgico desatualizada, realizada em novembro de 2021, a qual já apontava um quadro de hipertensão arterial severa (170x90 mmHg). Sustenta que a ausência de um controle adequado e de uma avaliação pré-operatória recente foi a causa direta de uma série de complicações graves, incluindo ruptura da cápsula posterior, descolamento de retina e hemorragia supracoroideana, que culminaram na perda total e permanente da visão de seu olho direito. Ao final, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos, notadamente a avaliação de risco cirúrgico e relatórios médicos. A ré, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO – FELUMA, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação no ID 10346321206, na qual defendeu a inexistência de erro médico. Argumentou que a obrigação do profissional de saúde é de meio, e não de resultado, e que todas as complicações sofridas pela autora são riscos inerentes ao procedimento cirúrgico, sobre os quais a paciente fora devidamente informada. Afirmou que foi realizada uma avaliação pré-anestésica em 08 de abril de 2022, próxima à data da cirurgia, na qual a pressão arterial da autora estaria controlada. Sustentou que a conduta de sua equipe foi diligente e pautada na melhor técnica, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10350798887), rechaçando os argumentos da defesa e afirmando ser falsa a alegação de que houve avaliação pré-anestésica em abril de 2022, reiterando a tese de negligência. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera, conforme termo de ID 10487802394. Em decisão de saneamento (ID 10546393769), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial médica. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 10655899355, sobre o qual as partes se manifestaram. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (IDs 10707099943 e 10690829781), reiterando suas posições. Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais O feito transcorreu de forma regular, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. As questões processuais foram devidamente analisadas na decisão de saneamento de ID 10546393769, que ora ratifico, na qual se reconheceu a legitimidade das partes, o interesse de agir e se deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. O comparecimento espontâneo da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO – FELUMA supriu a necessidade de retificação formal do polo passivo. Não havendo outras questões preliminares a decidir, passo à análise do mérito. MÉRITO A controvérsia central reside em aferir a existência de responsabilidade civil da instituição hospitalar ré pelos danos suportados pela autora, notadamente a perda da visão do olho direito após a cirurgia de catarata. A responsabilidade civil dos hospitais, na qualidade de prestadores de serviço, é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, quando o dano alegado decorre de suposto erro na atuação técnico-profissional do médico, a responsabilidade do hospital passa a ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do profissional que atuou em suas dependências, conforme dispõe o §4º do mesmo artigo. A obrigação do médico, salvo em procedimentos puramente estéticos, é de meio, e não de resultado, cabendo-lhe empregar toda a sua diligência e conhecimento técnico na busca da cura ou melhora do paciente, sem, contudo, garantir o sucesso do tratamento. Para a configuração do dever de indenizar, portanto, faz-se necessária a presença concomitante de três elementos: a conduta culposa do agente, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, a análise do conjunto probatório, em especial do laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório (ID 10655899355), é fundamental para o deslinde da causa. A prova pericial foi conclusiva ao identificar uma falha na prestação do serviço. A Sra. Perita, Dra. Raquel de Lacerda Bretas Lages, afirmou categoricamente ter havido imperícia, consubstanciada em uma "inadequação técnica assistencial", pois a autora, paciente portadora de hipertensão arterial sistêmica, foi submetida ao procedimento cirúrgico em 16/05/2022 com base em uma avaliação pré-anestésica realizada quase seis meses antes, em 27/11/2021. Respondeu a expert no quesito 6.2.11: "Houve uma inadequação técnica assistencial uma vez que a autora deveria ter sido submetida a avaliação anestésica mais próxima à data da cirurgia de catarata em 16/05/2022". Esta constatação é de suma importância, pois a avaliação pré-operatória constitui um pilar da segurança do paciente, visando justamente a identificar e mitigar riscos. A realização de um procedimento eletivo em paciente com comorbidade grave, como a hipertensão, sem uma avaliação recente de seu estado clínico, representa uma quebra do dever de cuidado. A conduta da equipe médica, ao não exigir a atualização do risco cirúrgico, especialmente diante de um exame antigo que já registrava pressão arterial de 170x90 mmHg, caracteriza a culpa na modalidade de imperícia. O dano, por sua vez, é incontroverso e de extrema gravidade: a perda completa e irreversível da visão do olho direito (cegueira monocular, CID H54.4) e a consequente atrofia do globo ocular (CID H44.3), que, conforme apontado pela perícia, resultou em dano estético permanente. Resta a análise do nexo de causalidade. A Sra. Perita consignou que as complicações que levaram à cegueira (ruptura de cápsula, descolamento de retina, hemorragia) são riscos inerentes ao procedimento e que, do ponto de vista técnico, não seria possível estabelecer um nexo causal direto entre a ausência da avaliação atualizada e o resultado final. Contudo, o juiz não está adstrito às conclusões do perito no que tange à valoração jurídica dos fatos. A ausência de uma avaliação pré-operatória adequada, em uma paciente hipertensa, não permitiu à equipe médica aquilatar o risco real e adotar as medidas profiláticas necessárias para minimizá-lo. Embora as complicações sejam possíveis, sua probabilidade é acentuadamente elevada em pacientes com picos hipertensivos, sendo a hemorragia uma consequência clássica. Aplica-se ao caso a teoria da perda de uma chance. A conduta culposa da ré, ao não seguir o protocolo de segurança e operar a autora sem a devida avaliação atualizada, retirou-lhe a chance séria e real de um resultado diferente. A autora perdeu a oportunidade de ter sua pressão arterial devidamente estabilizada antes da cirurgia ou, quiçá, de ter o procedimento adiado até que suas condições clínicas fossem consideradas ótimas, o que certamente reduziria de forma substancial a probabilidade das intercorrências que, de fato, ocorreram. A falha no dever de cuidado não criou o dano final, mas eliminou uma chance concreta e relevante de evitá-lo. Caracterizado o defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), decorrente da conduta culposa (imprudência), do dano (perda da visão e dano estético) e do nexo de causalidade (perda de uma chance de resultado eficaz do procedimento), exsurge o dever de indenizar. No que tange à quantificação do dano moral, devem ser sopesadas a gravidade da lesão, a extensão do sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor. A perda da visão é um dos danos mais severos que um ser humano pode experimentar, privando a autora de sua autonomia, de sua profissão de cozinheira e impondo-lhe uma condição de dependência e angústia permanentes. O dano estético, consistente na atrofia do globo ocular, agrava o sofrimento e a violação à sua integridade. Considerando tais fatores, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais, englobando o dano estético, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO – FELUMA, a pagar à autora, TEREZINHA VENÂNCIO DA SILVA, a título de indenização por danos morais e estéticos, o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (relação contratual - art. 405 CC), ambos calculados nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte