5253641-50.2022.8.13.0024
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 10ª CACIV - Assento 5
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 5253641-50.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Auxílio por Incapacidade Temporária RELATOR : Desembargador RICARDO CAVALCANTE MOTTA APELANTE : PAULO RICARDO CANDIDO AMARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA CASTRO CARDOSO (OAB MG163635) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA (OAB MG153402) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB MG163343) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELO INSS - REEMBOLSO PELO ESTADO-MEMBRO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. - Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. (Tema 1.044/STJ) - O auxílio-doença exige comprovação de incapacidade temporária para o trabalho, nos termos do art. 59 da lei nº 8.213/91. - Inexistindo demonstração da redução da capacidade laborativa, impertinente restabelecer o benefício previdenciário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 17 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor PAULO RICARDO CANDIDO AMARO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA
OAB: 153402/MG
JESSICA CASTRO CARDOSO
OAB: 163635/MG
ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES
OAB: 163343/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 5253641-50.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Auxílio por Incapacidade Temporária RELATOR : Desembargador RICARDO CAVALCANTE MOTTA APELANTE : PAULO RICARDO CANDIDO AMARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA CASTRO CARDOSO (OAB MG163635) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA (OAB MG153402) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB MG163343) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELO INSS - REEMBOLSO PELO ESTADO-MEMBRO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. - Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. (Tema 1.044/STJ) - O auxílio-doença exige comprovação de incapacidade temporária para o trabalho, nos termos do art. 59 da lei nº 8.213/91. - Inexistindo demonstração da redução da capacidade laborativa, impertinente restabelecer o benefício previdenciário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 17 de julho de 2026.