5248613-64.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5248613-64.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ROOSEVELT HANOFF ADVOGADO(A) : ROOSEVELT HANOFF (OAB RS017569) AGRAVANTE : SINCOL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROOSEVELT HANOFF (OAB RS017569) AGRAVADO : ANA PAULA BASCAL PORTILLA SANHUDO DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON FINKLER (OAB RS031346) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS QUE DETÉM EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, AO FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À IMPENHORABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TESE DE IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FUNDADA NA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTÁ PRECLUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TESE DE IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS FOI AMPLAMENTE DEDUZIDA PELO EXECUTADO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS ORA APRESENTADOS: NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS, CARÁTER INTUITU PERSONAE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E PARTICIPAÇÃO MÍNIMA NO CAPITAL SOCIAL. 2. A IMPUGNAÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, E O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO TRANSITOU EM JULGADO, MANTENDO INTACTA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE E DECLAROU FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS. 3. A IMPENHORABILIDADE PROJETA EFEITOS SOBRE TODO O CICLO EXPROPRIATÓRIO; REJEITADA A TESE QUANTO À PENHORA, A DECISÃO ABRANGE NECESSARIAMENTE OS ATOS SUBSEQUENTES DE EXPROPRIAÇÃO, INCLUINDO A ALIENAÇÃO. 4. O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, POR INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO CRIOU NOVA OPORTUNIDADE PARA REDISCUTIR A IMPENHORABILIDADE; A MATÉRIA JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CORRETA A APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roosevelt Hanoff contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por Ana Paula Bascal Portilla Sanhudo da Silva , não conheceu do pedido de reconsideração formulado pelo executado e, no mérito, manteve a determinação de alienação das cotas sociais do executado na sociedade Hanoff Advogados Associados S/C, nos termos do art. 861 do CPC ( evento 191, DESPADEC1 ). O agravante alegou que: (1) a decisão do evento 159 deferiu a alienação das cotas sociais que detém na sociedade HANOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, determinando o procedimento previsto no art. 861 do CPC; (2) interpôs agravo de instrumento contra aquela decisão, que não foi conhecido pelo Tribunal sob o fundamento de que a alegação de impenhorabilidade constituía inovação recursal, por não ser previamente submetida ao juízo de origem; (3) diante do não conhecimento do recurso, apresentou a petição do evento 179, suscitando a impenhorabilidade perante o juízo de origem, suprindo exatamente a ausência que havia motivado o não conhecimento do agravo anterior; (4) as cotas sociais do executado integram sociedade de advogados cuja atividade econômica é composta exclusivamente por honorários advocatícios, razão pela qual não representam mero investimento patrimonial, mas a expressão do direito de participação nos resultados financeiros da sociedade, de origem integralmente alimentar; (5) nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os honorários de profissional liberal, por possuírem natureza alimentar, e permitir a alienação das cotas significaria admitir a constrição indireta dos próprios honorários, o que é vedado pelo ordenamento; (6) a medida constritiva atinge diretamente a fonte de sustento do executado e o exercício de sua atividade profissional, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana; (7) a participação societária do executado corresponde a apenas 3% do capital social, o que revela sua baixa relevância econômica e reduzida liquidez, tornando a medida desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito; (8) a manutenção da decisão implica esvaziar a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar; (9) o juízo de origem, ao não conhecer do pedido do evento 179 por ausência de previsão legal para o pedido de reconsideração, ignorou que a matéria estava sendo suscitada. Pediu: a) O deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, isentando o Agravante do recolhimento das custas recursais; b) A concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso; c) A intimação da Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; d) Ao final, seja dado integral provimento ao presente recurso para reformar a decisão recorrida, afastando o reconhecimento de preclusão e reconhecendo a impenhorabilidade das quotas sociais pertencentes ao agravante na sociedade Hanoff Advogados Associados S/C, tornando sem efeito a determinação de liquidação e alienação das referidas quotas. e) subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, seja anulada a decisão agravada para que o Juízo de origem examine efetivamente o mérito da tese de impenhorabilidade, mediante fundamentação específica, afastando-se a equivocada aplicação da preclusão; e) A condenação do Agravado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; É o relatório. 1. CONTEXTUALIZAÇÃO. A questão devolvida neste recurso envolve a verificação da regularidade da decisão que não conheceu do pedido de reconsideração formulado pelo executado e manteve a determinação de alienação das cotas sociais que detém na sociedade Hanoff Advogados Associados S/C, ao fundamento de preclusão da matéria. O processo de execução tramita há décadas. A ação originária de cobrança foi proposta em 1996, julgada procedente em 1998 e, desde então, a exequente enfrenta sucessivas dificuldades para localizar bens passíveis de penhora. Em 2011, após longa tramitação e diversas tentativas frustradas de constrição, o juízo deferiu a penhora das cotas sociais do executado na sociedade HANOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, inscrita na OAB/RS sob o nº 1.869. O auto de penhora foi lavrado em 29/03/2012, recaindo sobre 75% das cotas sociais do executado ( evento 3, PROCJUDIC13, fl. 40 ). Após algum trâmite, o juízo proferiu a decisão do evento 159, DESPADEC1 , que deferiu a alienação das cotas sociais penhoradas, determinando a adoção do procedimento previsto no art. 861 do CPC. O dispositivo daquela decisão é o seguinte: Ante o exposto, decido: DEFERIR o pedido de alienação das cotas sociais penhoradas pertencentes ao executado ROOSEVELT HANOFF na sociedade HANOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, conforme requerido pela exequente ANA PAULA BASCAL PORTILLA SANHUDO DA SILVA . DETERMINAR a intimação da sociedade HANOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, por meio de seus representantes legais, para que, no prazo de 3 (três) meses, observado o artigo 861 do Código de Processo Civil: a) Apresente balanço especial, na forma da lei, para apuração do valor patrimonial atualizado das cotas sociais; b) Ofereça as cotas ou ações aos demais sócios, para que exerçam o direito de preferência legal ou contratual, se houver; c) Não havendo interesse dos sócios na aquisição, proceda à liquidação das cotas ou ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. ADVERTIR a sociedade HANOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C que, caso não haja interesse dos demais sócios no exercício do direito de preferência, não ocorra a aquisição das cotas pela sociedade, e a liquidação das cotas seja excessivamente onerosa para a sociedade, ou na hipótese de inércia em qualquer das etapas acima, poderá este Juízo determinar o leilão judicial das cotas ou ações, nos termos do § 5º do artigo 861 do CPC. REITERAR que a avaliação das cotas sociais foi realizada por meio do laudo pericial contábil de Evento 56 e homologada por decisão de Evento 80, com o valor e parâmetros ali definidos, e que não há elementos supervenientes que justifiquem nova avaliação neste momento processual. DETERMINAR que, após o decurso do prazo estabelecido para a sociedade, seja a exequente novamente intimada para manifestar-se sobre o cumprimento das diligências e requerer o que entender de direito, inclusive a designação de hasta pública (leilão eletrônico) para a alienação das cotas, se for o caso. Depositado o valor em juízo, serão observadas as prioridades e a concorrência de credores para a satisfação dos créditos. Intimem-se. Contra essa decisão, o executado interpôs o agravo de instrumento nº 5382517-20.2025.8.21.7000, sustentando a impenhorabilidade das cotas com fundamento na natureza alimentar dos honorários advocatícios. O recurso não foi conhecido ( evento 26, RELVOTO1 ). O fundamento central do não conhecimento foi que a tese de impenhorabilidade não havia sido suscitada previamente ao juízo de origem antes da interposição do recurso, caracterizando inovação recursal. Ou seja, a decisão do evento 159, DESPADEC1 não havia se pronunciado sobre impenhorabilidade — a decisão agravada naquele recurso apenas determinou o cumprimento do procedimento do art. 861 do CPC, dando andamento a uma penhora já deferida e homologada. As razões recursais, portanto, estavam dissociadas do conteúdo da decisão então agravada, versando sobre matéria que o juízo de origem ainda não havia sido chamado a apreciar naquele momento processual específico. Isso é relevante para compreender o que seguiu: o não conhecimento do agravo anterior não significou que a matéria era nova ou que o executado teria livre acesso a uma nova janela de discussão. Significou apenas que, naquele momento, as razões recursais não correspondiam ao objeto da decisão impugnada. Após o não conhecimento do agravo anterior, o executado apresentou a petição do evento 179, PET1 , suscitando a impenhorabilidade das cotas diretamente ao juízo de origem, com o argumento de que estava cumprindo a orientação do Tribunal. O juízo de origem, na decisão do evento 191, DESPADEC1 ora agravada, não conheceu do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal. Mas foi além: consignou expressamente que, mesmo superado o óbice formal, o pedido não prosperaria no mérito, porque a questão da impenhorabilidade das cotas é matéria preclusa — tendo sido amplamente discutida e decidida no curso do processo, com trânsito em julgado desde maio de 2015. Há, portanto, dois fundamentos autônomos na decisão agravada: o formal (ausência de previsão legal para pedido de reconsideração) e o material (preclusão da matéria). 2. O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apesar do alegado neste recurso, a decisão deve ser mantida. A tese de que a impenhorabilidade das cotas sociais de sociedade de advogados nunca foi examinada no processo não encontra respaldo nos autos. A discussão sobre a constrição das cotas teve início em 2011. Após a formalização da penhora em março de 2012, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 3, PROCJUDIC26 ), arguindo expressamente e com extenso desenvolvimento argumentativo: a impenhorabilidade das cotas por se tratar de sociedade de advogados de natureza intuitu personae ; a natureza alimentar dos haveres sociais, equiparados a honorários advocatícios; a restrição imposta pela Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB); a alegação de que detinha apenas 3% do capital social, em razão da transferência das cotas a sua filha Monique Martins Hanoff. A impugnação foi julgada inteiramente improcedente, em sentença de 12/11/2012 ( evento 3, PROCJUDIC26, fls. 17/21 ), que rejeitou cada um desses fundamentos e declarou, ainda, a fraude à execução na transferência das cotas à filha do executado. O executado interpôs apelação. O TJ/RS, no julgamento do processo nº 70054050364, decidiu por não conhecer do recurso, ao fundamento de que o recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença — quando não extingue a execução — é o agravo de instrumento, e não a apelação, nos termos do art. 475-M, §3°, do CPC/1973. O acórdão transitou em julgado em maio de 2015 ( evento 3, PROCJUDIC27, fls. 25/43 ). O não conhecimento da apelação produziu um efeito processual preciso e definitivo: a sentença de primeiro grau, que rejeitou a tese de impenhorabilidade e declarou a fraude à execução, permaneceu intacta. Não foi reformada, não foi cassada, não teve seus efeitos suspensos; transitou em julgado com o esgotamento da via recursal. O agravante sustenta que a situação atual é diferente. Ele diz, no agravo: "Agora, a controvérsia possui objeto diverso: discute-se a possibilidade de alienação judicial dessas quotas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e diante da natureza alimentar dos direitos econômicos representados pelas quotas de sociedade de advogados". A impenhorabilidade, por sua própria natureza, é instituto que projeta efeitos sobre todo o ciclo expropriatório. Se determinado bem é impenhorável, não pode ser penhorado, avaliado, nem alienado. A alegação de que a impenhorabilidade impede a alienação, mas não a penhora — ou vice-versa — não tem amparo lógico nem jurídico. Ao rejeitar a impenhorabilidade das cotas em 2012, o juízo de origem decidiu que aquele bem integra o patrimônio do devedor e responde por suas obrigações. Essa decisão, transitada em julgado, abrange necessariamente os atos subsequentes de expropriação, incluindo a alienação ora determinada. Além disso, os fundamentos apresentados na petição do evento 179, PET1 e nas razões deste agravo são materialmente idênticos aos deduzidos na impugnação de 2012: a natureza alimentar dos honorários, a restrição do art. 833, IV, do CPC (equivalente ao art. 649, IV, do CPC/1973), a natureza intuitu personae da sociedade de advogados e a participação mínima de 3% no capital social. Não há fundamento jurídico novo, não há fato superveniente, não há modificação legislativa relevante que justifique a reabertura da discussão. O agravante invoca o não conhecimento do agravo anterior para sustentar que a matéria nunca foi efetivamente julgada e que o Tribunal, ao apontar a inovação recursal, teria aberto caminho para nova discussão no primeiro grau. A premissa é equivocada. O agravo nº 5382517-20.2025.8.21.7000 não foi conhecido porque as razões recursais versavam sobre matéria que não havia sido objeto da decisão então agravada. A decisão do evento 159, DESPADEC1 tinha por único objeto a determinação do procedimento de alienação das cotas já penhoradas, avaliadas e homologadas. A tese de impenhorabilidade não havia sido suscitada ao juízo de origem naquele contexto específico — mas isso não significa que nunca havia sido discutida no processo. Havia sido, extensivamente, em 2012, com desfecho desfavorável ao executado e com trânsito em julgado em 2015. O não conhecimento do agravo anterior, portanto, não criou nova oportunidade para rediscutir a impenhorabilidade. Criou a oportunidade para que o executado suscitasse a matéria ao juízo de primeiro grau — o que foi feito no evento 179, PET1 . E o juízo de origem, corretamente, reconheceu a preclusão. Assim, a decisão agravada deve ser mantida. A tese de impenhorabilidade das cotas sociais de sociedade de advogados foi analisada e rejeitada por decisão de mérito transitada em julgado, não cabendo sua reapreciação neste momento processual, em atenção ao disposto no art. 507 do CPC. A tentativa de renovar a discussão, sob o argumento de que o objeto agora é a alienação e não a penhora, ou de que o agravo anterior teria aberto nova janela processual, não se sustenta diante do histórico dos autos. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.