5244641-68.2025.8.21.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5244641-68.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ETAMAR CARVALHO BRESSAN ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e condenação em diferenças pecuniárias, por meio da qual a parte autora postula o reconhecimento do direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias e respectivo terço constitucional, da gratificação natalina e da licença-prêmio indenizada, com pagamento das diferenças retroativas, referentes ao período de abril de 2023 a março de 2025 (conforme dados de início e fim do benefício no Evento 1, INFBEN5, Página 1). Citado, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação (Evento 15, CONT1), sustentando que os pagamentos foram realizados corretamente, com a inclusão do abono de permanência nas respectivas bases de cálculo, juntando contracheques e informação da Secretaria da Fazenda em suporte à sua tese. A parte autora, em réplica (Evento 22, RÉPLICA1), sustentou que a rubrica lançada nos demonstrativos de pagamento representa apenas a devolução da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas, e não a efetiva integração do abono à base de cálculo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (Evento 45, PROMOÇÃO1), ao fundamento de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo de todas as vantagens. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia central não reside na natureza jurídica do abono de permanência — questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 424 e 1.233 —, mas sim em questão de ordem fático-contábil : apurar se, no período de abril de 2023 a março de 2025 , o abono de permanência foi efetivamente utilizado como componente da base de cálculo das férias, do terço constitucional, da gratificação natalina e da licença-prêmio indenizada, ou se os lançamentos da rubrica nos demonstrativos de pagamento correspondem, tão somente, à devolução da contribuição previdenciária incidente sobre tais verbas. As provas produzidas pelas partes revelam-se insuficientes para a resolução dessa questão. A planilha de cálculos juntada pela parte autora (Evento 1, CALC11) foi elaborada unilateralmente, sem homologação judicial. O laudo pericial (Evento 15, LAUDO4) e os documentos juntados pelo Estado foram produzidos pelo próprio réu, sem o contraditório técnico necessário. A análise dos contracheques disponíveis nos autos não permite, por si só, concluir com segurança se os valores pagos a título de férias, gratificação natalina e licença-prêmio contemplaram ou não o abono de permanência como parcela integrante da base de cálculo, sendo necessária a intervenção de órgão técnico especializado e imparcial para o esclarecimento da questão. Nesse contexto, a produção de prova técnica imparcial mostra-se indispensável ao julgamento do mérito, sob pena de decisão fundada em premissa fática não suficientemente esclarecida. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino o encaminhamento dos autos ao CCAL — Matéria Especializada em Cálculo da Fazenda, para que, no prazo a ser fixado por aquele setor, seja elaborado laudo técnico-contábil com os seguintes objetivos: a) Identificar e descrever os critérios de cálculo utilizados pelo Estado do Rio Grande do Sul para o pagamento das férias e do terço constitucional do servidor Etamar Carvalho Bressan (matrícula 2301385 ) no período de abril de 2023 a março de 2025 , especificando se o abono de permanência integrou a base de cálculo dessas verbas ou se o lançamento da rubrica nos demonstrativos de pagamento corresponde à devolução da contribuição previdenciária; b) Identificar e descrever os critérios de cálculo utilizados para o pagamento da gratificação natalina dos exercícios de 2023 e 2024 , especificando se o abono de permanência integrou a base de cálculo ou se o lançamento da rubrica corresponde à devolução da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário; c) Identificar e descrever os critérios de cálculo utilizados para a apuração da indenização de licença-prêmio paga ao servidor ( 90 dias , conforme informação de benefício constante no Evento 1, INFBEN6, Página 1), especificando se o abono de permanência integrou a base de cálculo utilizada, com indicação do contracheque de referência e dos valores considerados; Para a elaboração do laudo, o CCAL deverá ter acesso aos contracheques e demais documentos constantes dos autos, podendo requisitar informações complementares à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, se necessário. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.