5241776-90.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5241776-90.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : ADELAIDE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO SCHENKEL DA CRUZ (OAB RS057050) ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação em que litiga com ADELAIDE ALMEIDA DOS SANTOS , nos seguintes termos ( evento 116, DESPADEC1 ): Trata-se de liquidação de sentença na qual as partes divergem sobre o laudo pericial complementar ( evento 107, LAUDO1 ). A autora concordou com os cálculos do perito. A ré apresentou nova impugnação, alegando que realizou o pagamento integral da condenação e que persistem divergências sobre os descontos por antecipação de parcelas. Não assiste razão à ré. O perito judicial, no laudo complementar, adequou os cálculos incluindo o IOF e os honorários de sucumbência. Além disso, o profissional utilizou o critério correto de atualização e amortização, apurando o saldo devedor na data do depósito judicial (04/12/2020) e atualizando apenas o valor remanescente, em conformidade com as decisões judiciais da lide. Sendo assim, acolho as conclusões do laudo pericial complementar e homologo o cálculo de liquidação para fixar o saldo devedor remanescente sob responsabilidade da ré em R$ 3.858,01, valor atualizado até 01/02/2026. Intime-se a ré para realizar o pagamento do saldo devedor no prazo de quinze(15) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o débito, conforme o artigo 523, § 1º, do CPC. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, preliminarmente, arguiu nulidade da decisão por ausência de fundamentação, na medida em que restou homologado laudo pericial sem a devida análise de todos os seus questionamentos. Referiu que o laudo pericial atualizou os valores até a data de elaboração do laudo, o que não pode prosseguir, pois houve pagamento em 04/12/2020 na origem e, portanto, o valor deveria ser atualizado até o pagamento feito pela agravante. Por fim, requereu sejam reconhecidas as impugnações apresentadas, bem como o excesso executivo indicado na impugnação, o que resulta na satisfação da obrigação, ante o adimplemento da condenação ainda na fase de conhecimento, com o depósito realizado em 04/12/2020. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da admissibilidade O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, porquanto cabível contra decisão interlocutória, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sendo também tempestivo e devidamente preparado (evento 6). Dessa forma, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. Do pedido de efeito suspensivo A possibilidade de concessão do efeito suspensivo insere-se no âmbito dos poderes conferidos ao relator, cujo exercício encontra disciplina específica no Código de Processo Civil, exigindo a verificação de pressupostos rigorosamente delimitados pelo legislador. Nesse contexto, dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] De forma complementar, o regime geral da suspensão da eficácia das decisões recorridas encontra previsão no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que assim estabelece: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A interpretação sistemática e conjunta dos dispositivos evidencia que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso possui caráter excepcional, condicionando-se à demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e do risco concreto de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ), a serem aferidos à luz das particularidades do caso concreto. No caso dos autos, denego o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado genericamente ao final do recurso, porquanto ausentes quaisquer considerações acerca da probabilidade do direito, bem como quanto ao perigo de dano ( evento 1, INIC1, página 7 ). Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO e recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.