5237730-58.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5237730-58.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , da sentença proferida no cumprimento de sentença ajuizada por EVA MARIA COSTA SILVA , cujo dispositivo é o seguinte: “1. Decadência. A decretação da liquidação extrajudicial de uma instituição financeira instaura um regime jurídico próprio, regulado pela Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Referida legislação determina a suspensão das ações e execuções individuais e estabelece que os créditos devem ser verificados e habilitados em um quadro geral de credores, a ser organizado pelo liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil. O objetivo da norma é garantir a paridade entre os credores, evitando que execuções individuais resultem em privilégios indevidos e prejudiquem o ativo da massa liquidanda. Dessa forma, eventual falta de habilitação do respectivo valor no processo administrativo de liquidação não importa em perda do direito de crédito, apenas do direito de inclusão no plano de pagamento da empresa. Na situação em tela, inclusive, assim foi decidido em relação ao pedido de suspensão ( evento 88, DOC1 ): (...). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 2. Impugnação ao laudo pericial. Façam-se os autos conclusos ao Juiz-Coordenador da CCALC. ” ( evento 216, DESPADEC1 ). Tendo em vista que um dos objetos do recurso é a concessão do benefício de gratuidade judiciária, passo a análise dessa pretensão. É o relatório. Decido. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou do sustento de sua família. Os artigos 98, caput , e 99, § 3º, do CPC preconizam que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça ” e que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, estabelecendo o art. 5º, LXXIV, da CF, que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso ”, ou seja, a norma constitucional exige que a parte demonstre a necessidade de litigar abrigada pela gratuidade. Importante destacar que, conforme a Súmula n° 481 do STJ, “ faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”. Ademais, o STJ também fixou a seguinte tese: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento." ( Tema 1424 ). Cumpre destacar que, o fato de a instituição financeira estar em regime de liquidação extrajudicial não se mostra suficiente, por si só, para o deferimento do benefício da gratuidade, que se condiciona, como antes referido, à existência de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso, de acordo com a documentação acostada os autos, o ativo do recorrente datado de 31/12/2025 era de R$601.269.000,00, o que indica que possui condições de arcar com os custos do processo ( evento 1, OUT3 ). Ademais, o valor atribuído ao agravo de instrumento é fixo de 4 URC (aproximadamente R$236,48), nos termos do art. 13, da Lei nº 14.634/14, com redação do inciso dada pela Lei nº 15.016 de 13/07/2017, o qual, em princípio, não se mostra elevado em comparação ao patrimônio da parte agravante. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ. SUSPENSÃO DA AÇÃO. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, "A SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS EM DESFAVOR DE ENTIDADES SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO VOLTADAS À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL RELATIVO À CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO" (AGINT NO RESP N. 1.985.667/ES, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2022, DJE DE 15/8/2022.). PEDIDO INDEFERIDO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO À PESSOA JURÍDICA PODE FAZER JUS À AJG EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DEDUZIDO. INDEFERIMENTO . PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICADO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DESFAVOR DA PORTOCRED , UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ INTEGRA A LIDE, APÓS APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE RELATÓRIO COMPLETO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SEGUIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 489, CPC. NO QUE TANGE AO RELATÓRIO, O FATO DE O MESMO SER BREVE NÃO IMPLICA NA NECESSÁRIA CONCLUSÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS NÃO FORAM ANALISADOS PELO JULGADOR. O FATO DE OS ARGUMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEREM SIDO ACOLHIDOS RESULTA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NÃO SE COGITANDO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JURISPRUDÊNCIAS INVOCADAS NA DEFESA QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE A TEOR DO REGRAMENTO PROCESSUAL VIGENTE, NÃO ESTANDO, PORTANTO, O JULGADOR OBRIGADO À ADOÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA DE DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A PROVA NECESSÁRIA E OPORTUNAMENTE PRODUZIDA JÁ SE ENCONTRAVA COLACIONADA AOS AUTOS, ADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, ESTANDO DISPENSADA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PERÍODO DE CARÊNCIA. O CÁLCULO APRESENTADO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA APONTAR O VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRAR A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E A DIVULGADA PELO BACEN. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS JÁ QUITADOS OU EXTINTOS É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 286 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO REVISIONAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. A DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES CONSTANTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SEJA PORQUE A CAUSA JURÍDICA, EM PRINCÍPIO, EXISTE, SEJA PORQUE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É AÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO DECENAL E NÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO E PREVALENTE. EXCESSO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DEFERIDA. PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA, EM RAZÃO DO SEGMENTO DE MERCADO, NÃO MERECE GUARIDA POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE CAPAZ DE AUTORIZAR A PRETENSA DISTINÇÃO. ADEMAIS, COMO FORNECEDOR, PARTE HIPERSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEGÁVEL SEU PRÉVIO CONHECIMENTO DOS RISCOS DO NEGÓCIO, ESSES JÁ EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DO SEGMENTO QUE ATUA, NÃO PODENDO TAL FATO SER TIDO COMO EXCEÇÃO QUE LHE BENEFICIA. TAMPOUCO O PERFIL DO CLIENTE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OPONÍVEL PORQUANTO A CONTRATAÇÃO DECORRE DE VOLUNTARIEDADE RECÍPROCA E NÃO DAS CONDIÇÕES DAS PARTES. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGO DA NORMALIDADE NO CONTRATO, DESCARACTERIZA-SE A MORA EM RELAÇÃO A ESTE ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO CONFORME A PRESENTE DEFINIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SÚMULA 322, STJ. REPETIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-M DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, À TAXA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/22 (28/08/2024). A PARTIR DE ENTÃO, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, NA FORMA DO ATUAL ART. 389 DO CC, E ACRESCIDOS JUROS QUE SEGUIRÃO PELA TAXA LEGAL, DEFINIDA NO ATUAL ART. 406 DO CC (AMBOS CONFORME ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1076. NA HIPÓTESE, CABÍVEL O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. MANTIDO O VALOR FIXADO, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, REJEITANDO AS PRELIMINARES E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, O DESEMBARGADOR FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL. O DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA VOTOU COM O RELATOR. SEGUINDO O PROCEDIMENTO DO ARTIGO 942 DO CPC, O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS ACOMPANHOU O RELATOR E O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR VOTOU COM A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. VENCIDOS PARCIALMENTE OS DESEMBARGADORES CABRAL E ALTAIR." (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50080962920228210052, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2024).g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a pessoa jurídica pode fazer jus à AJG em casos excepcionais, desde que comprovada, de forma inequívoca, situação de necessidade. Situação não evidenciada no caso concreto. A só circunstância de o Banco recorrente achar-se em liquidação extrajudicial não autoriza a concessão da gratuidade. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.(Apelação Cível, Nº 70065362048, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 24-02-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PORTOCRED S.A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE PRECÍPUA. CASO CONCRETO EM QUE A POSTULAÇÃO FOI FORMULADA POR PESSOA JURÍDICA QUE, A DESPEITO DE SE ENCONTRAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE QUE, ALIÁS, É DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG, DE PLANO. RECURSO IMPROVIDO, MONOCRATICAMENTE." (Agravo de Instrumento, Nº 53345862120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-11-2025). Nessa senda, relevando que a gratuidade judiciária deve ser alcançada somente a quem realmente comprovar a necessidade, o que não ocorreu no presente caso, indefiro o benefício da gratuidade judiciária à instituição financeira. Dispositivo: Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade a parte agravante e determino o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto, nos termos do art. 99, § 7º, c/c 101, § 2º, do CPC.