5236495-25.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 bsls PROCESSO Nº: 5236495-25.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: RAFAEL COELHO DOS SANTOS FARIA CPF: 060.885.956-71 RÉU: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAO JOSE CPF: 42.784.504/0001-90 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de decisão de saneamento e organização do feito, via da qual se procederá à análise do pedido de inversão do ônus da prova e das provas complementares. Decido. Da inversão do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá se dar de forma estática, nos exatos termos do art. 373, do CPC, sendo a inversão consequência processual lógica do princípio gestado e inserto no art. 373, II, do CPC, desobrigando o Juiz de declará-la e, a meu modesto entendimento, resultando mera repetição em sentido restrito, pelo direito consumerista. Sendo assim, como consequência lógica, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. À parte autora incumbe o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, porquanto está apta a produzir as provas necessárias a amparar o seu direito e da verossimilhança das alegações. Desse modo, indefiro a inversão do ônus da prova. Quanto ao mais, ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como sendo legítimas as partes, estando bem representadas, e presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e desenvolvimento regular da relação processual, declaro saneado o processo. Das provas complementares Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e documental, enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da parte autora. Indefiro as provas orais requeridas, tendo em vista o disposto no art. 443, II, CPC, por não se mostrarem necessárias e úteis à solução da lide, sendo que os fatos que se pretendem provar são passíveis de comprovação mediante prova documental. Lado outro, defiro os pedidos de juntada de provas documentais, a serem efetivadas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, devendo ser observado o disposto no art. 435, do CPC. Em sendo juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, também em 15 dias. Defiro, também, a produção da prova pericial grafotécnica. Intime-se a parte autora para acautelar, na Secretaria deste juízo, as vias originais dos contratos apresentados em ids. 10311313419, 10311313767 e 10526513275, no prazo de 15 dias, viabilizando a produção da prova pericial. Intimem-se as partes para, em igual prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram. Após, nomeie-se perito pelo sistema AJ, com a ressalva de que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Por fim, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, também em 15 dias. Quanto ao pedido de produção de prova pericial de engenharia, sua apreciação fica postergada para após a realização da perícia grafotécnica. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LILIAN BASTOS DE PAULA Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte