5225992-73.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5225992-73.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 AGRAVANTE : MARCIA PRESTES ADVOGADO(A) : CLAIR APARECIDA BRANDELERO (OAB PR075460) AGRAVADO : ESPÓLIO DE ALCINDA TAVARES ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS073690) AGRAVADO : SILVANA PRESTES ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS073690) AGRAVADO : NEUSA BIRTRINSKI ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) AGRAVADO : GILVANIR PRESTES ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS073690) AGRAVADO : VILMA PRESTES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : Viviane Dalmagro Barbiero (OAB RS086658) ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) AGRAVADO : VILSO PRESTES ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) ADVOGADO(A) : Viviane Dalmagro Barbiero (OAB RS086658) ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) AGRAVADO : NORMELIA APARECIDA PRESTES ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) ADVOGADO(A) : Viviane Dalmagro Barbiero (OAB RS086658) AGRAVADO : HELIO PRESTES ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) AGRAVADO : ADEMIR SAMPAIO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : Viviane Dalmagro Barbiero (OAB RS086658) ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) AGRAVADO : TERESA PRESTES ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS073690) AGRAVADO : DILSO PRESTES ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS073690) AGRAVADO : JANUARIO PRESTES ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS073690) AGRAVADO : ILMA PRESTES ADVOGADO(A) : Viviane Dalmagro Barbiero (OAB RS086658) ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) AGRAVADO : VANDERLEI PRESTES ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS073690) AGRAVADO : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AGRAVADO : ADIR PRESTES ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS073690) AGRAVADO : MARIA CONSTANTINA PRESTES ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS073690) AGRAVADO : JOEL PRESTES ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) ADVOGADO(A) : Viviane Dalmagro Barbiero (OAB RS086658) INTERESSADO : MARCOS ANTONIO PRESTES ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN INTERESSADO : CAMILO PRESTES ADVOGADO(A) : CLAIR APARECIDA BRANDELERO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA PRESTES , no qual se requer a concessão de efeito suspensivo, em face da decisão proferida nos autos do processo de desapropriação, que indeferiu o pedido de habilitação da agravante na condição de herdeira por representação de seu pai, Camilo Prestes , no âmbito da ação de desapropriação movida por Foz do Chapecó Energia S.A. contra o espólio de Alcinda Tavares e outros ( evento 173, DESPADEC1 ). A agravante sustenta que é filha única e herdeira exclusiva de Camilo Prestes , falecido em 04-10-1994, razão pela qual teria direito à cota-parte da indenização a ele correspondente. Afirma que a escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários n.º 1.952, lavrada em 14-4-2000 no Tabelionato de Nonoai em nome do mandatário Milton Sérgio Brustolin representando Camilo Prestes , é nula de pleno direito, porque a procuração outorgada em 17-6-1994 foi extinta com a morte do mandante. Destaca que tramita na mesma Comarca a ação declaratória de nulidade n.º 5002633-49.2024.8.21.0113. Pede o efeito suspensivo para impedir a liberação ou levantamento de valores correspondentes à cota-parte que entende lhe ser devida, até o julgamento deste recurso. É o relatório. Decido. Para a concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, é necessária a presença de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação ao resultado útil do processo. No caso, a pretensão recursal está fundada na alegada nulidade da escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários, da qual decorreria o direito da agravante à habilitação, na condição de herdeira por representação de Camilo Prestes , no processo de desapropriação. Todavia, a própria recorrente informa que a nulidade da escritura é objeto da ação declaratória n.º 5002633-49.2024.8.21.0113, ainda pendente de julgamento definitivo. Assim, embora a questão de mérito relativa à validade do negócio jurídico esteja submetida ao juízo competente, inexiste, até o presente momento, pronunciamento judicial definitivo apto a desconstituir os efeitos da escritura pública. Desse modo, o direito à habilitação pretendido pela agravante depende, necessariamente, do prévio reconhecimento da nulidade do negócio jurídico que embasa sua pretensão, matéria que está sendo discutida em ação própria e que não pode ser apreciada incidentalmente no âmbito da presente ação de desapropriação. Admitir, nesta fase, a habilitação postulada implicaria antecipar os efeitos de eventual procedência da ação declaratória, antes mesmo de pronunciamento definitivo sobre a matéria. Nessa perspectiva, não se evidencia, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso. Também não se verifica, por ora, o perigo de dano. Conforme se extrai dos autos originários, o processo de desapropriação ainda se encontra em fase de instrução, aguardando a apresentação de laudo pericial complementar, inexistindo demonstração de iminente levantamento dos valores relativos à quota controvertida. Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.