5225418-50.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5225418-50.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : alexandre luiz de cenço (OAB RS043308) ADVOGADO(A) : ANDRE CARLO FORTUNA RIGON (OAB RS061805) ADVOGADO(A) : CAMILLA MARIA DE CENCO RIGON (OAB RS061853) AGRAVADO : PAULO ROBERTO TOURRUCOO OSORIO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO VENTURA PEREIRA DA PAIXAO JUNIOR (OAB RS058450) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) AGRAVADO : TEREZINHA TOURRUCOO OSORIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO VENTURA PEREIRA DA PAIXAO JUNIOR (OAB RS058450) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) AGRAVADO : CRISTINA TOURRUCOO OSORIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO VENTURA PEREIRA DA PAIXAO JUNIOR (OAB RS058450) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) AGRAVADO : ROBERTO OSORIO NETTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO VENTURA PEREIRA DA PAIXAO JUNIOR (OAB RS058450) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Contra a decisão proferida no 1º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que reconheceu “que os juros de mora e a correção monetária, previstos no título executivo, incidam sobre o débito até a data de cada levantamento” , aplicando o Tema Repetitivo 677 do STJ, apresenta a parte agravante/executada o presente recurso de Agravo de Instrumento. Refere, em apertado resumo, a parte agravante/executada, que não deve ser aplicado o Tema 677 do STJ em razão de não ter ocorrido até o momento o trânsito em julgado, bem como a impossibilidade de ser aplicado o referido Tema de forma regressa, até porque o julgamento nos autos que formaram o título executivo judicial que ampara o cumprimento de sentença foi julgado há muitos anos e transitou em julgado. Tece considerações sobre os valores pagos judicialmente pelo Plano de Benefícios e o reflexo que a aplicação do referido Tema causaria no caso concreto. Relata dados numéricos quanto a valores que a Fundação Banrisul necessita provisionar em razão dos benefícios judiciais. Ao final, requer o recebimento do Agravo de Instrumento no EFEITO SUSPENSIVO e o posterior provimento do agravo para afastar no presente caso a aplicação do Tema 677 do STJ. Eis o relato. Agora decido. Assim, RECEBO o recurso, pois tempestivo e atrelado às hipóteses elencadas no art. 1.015 da lei adjetiva, além de preencher, formalmente, os requisitos contidos no art. 1.016 do CPC. Considerando que a questão diz respeito à aplicação ou não do Tema Repetitivo 677 do STJ, o que trará significativa alteração na forma de cálculo ainda a ser elaborado pelo expert nos autos de origem, com a incidência ou não de juros moratórios, o que certamente ocasionará diferença expressiva nos valores a serem apurados como devidos, é caso de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ainda, considerando que do despacho agravado se verifica o encaminhamento para realização de perícia para a apuração do saldo devedor a ser pago pela parte agravante/executada, soma-se a necessidade de atribuição de efeito suspensivo da decisão agravada, visto o risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação , nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC na hipótese de ser o caso de ao final haver o afastamento do Tema 677 do STJ e em descompasso este já ter sido elaborado o laudo pericial considerando a aplicação do Tema, inclusive podendo ocorrer a penhora a maior de valores. À vista do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo almejado. Comunique-se à origem. Intimem-se as partes. A parte agravada para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem para julgamento. Dil. legais.