5222058-89.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5222058-89.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUANI TORRES ODDONE ADVOGADO(A) : SANDRO VUGMAN WAINSTEIN (OAB RS044342) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LISBOA UHLEIN (OAB RS127364) ADVOGADO(A) : ANDREA FERES DE AGUIAR (OAB RS075021) AUTOR : LUISA TORRES ODDONE ADVOGADO(A) : SANDRO VUGMAN WAINSTEIN (OAB RS044342) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LISBOA UHLEIN (OAB RS127364) ADVOGADO(A) : ANDREA FERES DE AGUIAR (OAB RS075021) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As autoras Luisa Torres Oddone e Luani Torres Oddone opuseram embargos de declaração ( evento 43, EMBDECL1 ) em face da sentença proferida no evento 38, SENT1 , alegando omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustentam que a condenação na obrigação de fazer consistente na execução das obras de reparação interna na unidade nº 301 é economicamente aferível e, portanto, também deveria integrar a base de cálculo da verba honorária, que ficou restrita aos lucros cessantes. Recebo os embargos de declaração ( evento 43, EMBDECL1 ), pois tempestivos. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão. No caso, as embargantes sustentam que a sentença teria sido omissa ao não incluir a obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, requerendo que o quantum correspondente ao custo das obras seja apurado em liquidação de sentença para esse fim. Contudo, não assiste razão às embargantes. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação pecuniária atualizada , nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Essa formulação é inteiramente compatível com o sistema do CPC, que, em seu art. 85, § 2º, prevê que os honorários incidem sobre o proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A obrigação de fazer fixada na sentença consiste na execução das obras de reparação interna na unidade 301, cujo valor não foi apurado nos autos, não constando dos autos qualquer laudo pericial ou orçamento com força probatória suficiente para quantificar o custo das intervenções necessárias. Essa iliquidez não é acidental: a própria petição inicial reconheceu a necessidade de prova pericial para delimitar a extensão dos reparos, e a instrução processual foi encerrada sem que essa quantificação fosse realizada. Nesse contexto, a sentença estabeleceu a base de cálculo dos honorários sobre a parcela líquida e certa da condenação, qual seja, os lucros cessantes. A parte embargante pretende, em verdade, que a decisão seja complementada para ordenar liquidação futura de parcela honorária adicional, o que configura pretensão de reforma do julgado sob o rótulo de omissão, ultrapassando os limites do art. 1.022 do CPC. Não há, portanto, omissão a ser suprida. A sentença tratou da matéria de forma completa dentro dos limites do que foi apurado nos autos, sendo a questão trazida pelas embargantes referente ao mérito do critério adotado e não a vício integrativo da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração . Intimem-se.