5219363-83.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5219363-83.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) AGRAVADO : ADILIO LOTARIO SCHMIDT ADVOGADO(A) : CARLOS AFONSO BECKER FILHO (OAB RS096889) ADVOGADO(A) : CARLOS AFONSO BECKER (OAB RS069061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da decisão proferida nos auto s da ação de cumprimento de sentença que contende com ADILIO LOTARIO SCHMIDT , que assim dispôs ( evento 102, DESPADEC1 ): "Homologo o cálculo anexado no evento 90, CALC1 , pois conforme às decisões proferidas nos autos. Intimem-se. Preclusa, expeçam-se certidões de habilitação, conforme requerido no evento 98, PET1 ." Em suas razões recursais, a parte agravante insurge-se contra decisão que homologou cálculo elaborado pela Contadoria Judicial em desacordo com os parâmetros previamente fixados pelo Juízo de origem. Alega que a questão relativa à natureza concursal do crédito e à limitação da atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial já havia sido definitivamente estabilizada nos autos, operando-se a preclusão, de modo que a rediscussão da matéria não seria admissível. Sustenta que o Juízo de origem, ao encaminhar os autos à Contadoria Judicial, determinou expressamente que o cálculo tomasse como base o laudo pericial anteriormente homologado, procedendo-se apenas à adequação do termo final da atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial, sem autorização para revisão das premissas já definidas. Aduz que o cálculo produzido pela Contadoria Judicial resultou em valor superior ao apurado no laudo pericial homologado, o que seria matematicamente incompatível, uma vez que o termo final adotado pela Contadoria é anterior ao utilizado como referência no laudo, evidenciando inobservância dos parâmetros judicialmente fixados. Argumenta que a homologação de tal cálculo implica violação à coisa julgada, à segurança jurídica e aos efeitos da preclus ão. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o recurso, tempestivo e preparado, como agravo de instrumento. A co ncessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC) somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.