5215740-90.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5215740-90.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARCOS ANTONIO CAMARGO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CAMARGO (OAB RS097346) AUTOR : JOAO GABRIEL CAMARGO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CAMARGO (OAB RS097346) AUTOR : NEUSA MARIA COMIRAN ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CAMARGO (OAB RS097346) RÉU : STEM PHARMACEUTICAL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ AMÂNCIO PINTO PALMEIRO (OAB RS064112) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS JUNG SERAFINI (OAB RS040885) ADVOGADO(A) : JENOR CARDOSO JARROS NETO (OAB RS077459) ADVOGADO(A) : CARLOS DUARTE DOS SANTOS (OAB RS082195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia central reside em estabelecer o nexo de causalidade entre a intoxicação aguda por superdosagem de vitamina D, ocorrida em 2020, e a posterior evolução do quadro de saúde do autor para insuficiência renal crônica, que culminou na necessidade de hemodiálise em 2025. 1. Assim, defiro a produção de prova pericial médica requerida por ambas as partes. 1.1. Para a realização da perícia, nomeio a médica especialista em Nefrologia, Dra. Adriana Barbieri Comparsi – CRM/RS nº 26.227. Em caso de silêncio ou de não aceitação do encargo, nomeio, desde já, independentemente de nova conclusão , os seguintes peritos: Auri Ferreira dos Santos – CRM/RS nº 19.067; Lizia Maria Meirelles Mota – CRM/RS nº 18.213. 1.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e, se for o caso, arguam o impedimento ou a suspeição da perita nomeada, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 1.3. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a perita para que informe seu interesse no exercício do encargo e apresente proposta de honorários. Consigno que a prova pericial será custeada pela parte ré. Ressalto que, embora tenha sido interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que inverteu o ônus probatório (evento 70), não há notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual a referida decisão permanece eficaz. 1.4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.5. Havendo concordância das partes ou decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da perita para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, intimando-a para iniciar os trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias. 1.7. Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação. 2. Da Prova Documental Suplementar A parte ré requer a expedição de ofícios para a obtenção de documentos. A medida mostra-se pertinente para subsidiar a prova pericial e esclarecer a extensão dos alegados danos. 2.1 . Assim, defiro, em parte , os pedidos e determino a expedição de ofícios: a) Ao Hospital Moinhos de Vento, onde os autores MARCOS ANTONIO CAMARGO e NEUSA MARIA COMIRAN tenham recebido atendimento, para que forneça cópia integral dos prontuários médicos de ambos, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2020 até a presente data. Sobrevindo a resposta, anote-se o sigilo sobre os referidos documentos ; b) À Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para que informe o histórico completo das inspeções de saúde do autor MARCOS ANTONIO CAMARGO e os motivos de eventual não renovação, suspensão ou cassação de seu Certificado Médico Aeronáutico (CMA). 2.2. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e à JUCERGS. A requisição de informações fiscais e comerciais protegidas por sigilo constitui medida excepcional, justificável apenas quando indispensável à solução da lide e após o esgotamento de outros meios de prova. No caso, a controvérsia principal a ser dirimida na fase instrutória diz respeito à existência de nexo de causalidade entre o produto da ré e os alegados danos à saúde dos autores. A apuração do quantum debeatur é questão secundária, cuja análise depende da prévia definição acerca da responsabilidade civil da parte ré. Cumpra-se.