5214305-86.2022.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5214305-86.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELI CRISTINA BONI BASSUINO (OAB RS100426) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) EXECUTADO : FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença , no qual se busca definir o saldo residual da condenação decorrente de ação revisional de contratos de mútuo. No evento 130, LAUDO1 , a perita contábil nomeada, Rusi Nara Fajardo Kern , peticionou solicitando a definição judicial sobre a inclusão ou exclusão dos contratos de nº 0051196-1/2015 e 0055485-1/2017 na base de cálculo da liquidação, de modo a possibilitar a entrega do laudo pericial definitivo. Na mesma oportunidade, a profissional requereu a expedição de alvará para o levantamento dos honorários periciais depositados no evento 55 . Breve relato. Decido. 1. Da inclusão dos contratos nº 0051196-1/2015 e 0055485-1/2017 A controvérsia diz respeito à interpretação do título executivo judicial formado no processo de conhecimento. A executada sustenta que os contratos de nº 0051196-1/2015 e 0055485-1/2017 não devem ser revisados. No entanto, a sentença de primeiro grau constante no evento 6, OUT5 já incluiu esses contratos na revisão da relação contratual mantida entre as partes. Além disso, o acórdão proferido no recurso de apelação, juntado no evento 6, OUT6 , estendeu a limitação dos juros remuneratórios a todos os contratos celebrados no limite de 12% ao ano, o que confirma a inclusão dessas operações. Dessa forma, como os contratos de nº 0051196-1/2015 e 0055485-1/2017 já estavam integrados à revisão pela sentença de primeiro grau, a exclusão deles violaria a coisa julgada material, que transitou em julgado em 04/10/2022 , conforme certidão do Evento 6 (OUT9) . Portanto, acolhe-se a impugnação apresentada pelo exequente no Evento 118 para determinar que a perita inclua os contratos de nº 0051196-1/2015 e 0055485-1/2017 no recálculo da evolução do débito. 2. Da observância da decisão do agravo de instrumento No tocante à sistemática de cálculo do saldo devedor e dedução de valores, cumpre observar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5267195-49.2025.8.21.7000 . O referido julgado deu provimento ao recurso da executada para afastar a aplicabilidade do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça sobre o montante depositado voluntariamente pela devedora a título de pagamento incontroverso, correspondente a R$ 56.617,94 , depositado em 03/04/2023 . Conforme determinado pela instância superior, em se tratando de depósito de parcela incontroversa com finalidade de pagamento e imediata disponibilização ao credor, os juros de mora e a correção monetária a cargo do devedor cessam na data do efetivo depósito (03/04/2023). A execução deve prosseguir apenas sobre eventual saldo remanescente que não tenha sido coberto pela quantia disponibilizada naquela data. 3. Da liberação dos honorários periciais A perita judicial postulou a liberação dos honorários periciais arbitrados em R$ 2.800,00 , os quais foram devidamente depositados pela executada no evento 55. Como o trabalho pericial complementar ainda está em andamento, é adequada a liberação de 50% do valor depositado a título de honorários. O pagamento do saldo restante fica condicionado à entrega final e à homologação do laudo. Ante o exposto, determina-se: a) A expedição de alvará automatizado em favor da perita Rusi Nara Fajardo Kern (CPF 392.597.220-04) para levantamento de 50% do valor depositado no evento 55 , o que corresponde a R$ 1.400,00 , conforme dados bancários informados no evento 130, LAUDO1 O saldo restante de 50% será liberado somente após a homologação do laudo pericial; b) a intimação da senhora perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente o laudo pericial contábil complementar definitivo e retificado, devendo observar as seguintes diretrizes: incluir no recálculo das operações os contratos de nº 0051196-1/2015 e 0055485-1/2017 , limitando os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano (1% ao mês) , conforme determinado no acórdão do evento 6 (OUT6) ; aplicar as diretrizes fixadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5267195-49.2025.8.21.7000 , fazendo cessar a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a parcela incontroversa de R$ 56.617,94 a partir da data de seu efetivo depósito, ocorrido em 03/04/2023 (Evento 15, COMP3) ; c) Com a juntada do laudo retificado, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias . Intimem-se. Cumpra-se.