5213121-78.2004.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5213121-78.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: FIRMINO FERREIRA NETO CPF: 112.695.616-34 e outros RÉU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 00.493.916/0001-20 SENTENÇA Vistos, etc. I Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora no ID 10514946272 em face da sentença de ID 10501426550, que homologou os cálculos apresentados no laudo pericial de ID 10352487832, encerrou a fase de liquidação de sentença e fixou o valor devido em R$ 162.956,41, atualizado até novembro de 2024. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão quanto aos honorários advocatícios, ao argumento de que a sentença da fase de conhecimento fixou honorários de 10% sobre o valor da condenação, bem como que teria havido fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. A parte embargada apresentou impugnação no ID 10537984938, pugnando pela rejeição dos embargos, ao fundamento de inexistência de vício no julgado e de impossibilidade de rediscussão da matéria pela via eleita. Pois bem. Conheço dos embargos, porquanto próprios e tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação de matéria já decidida. No caso dos autos, não se verifica omissão ou contradição apta a justificar a modificação da sentença embargada. A sentença de ID 10501426550 homologou os cálculos elaborados pela Sra. Perita no ID 10352487832, consignando expressamente que as impugnações apresentadas pelas partes nos IDs 10376062348 e 10366839868 não demonstraram vício ou desacerto técnico capaz de afastar a conclusão pericial. A irresignação da parte embargante, em verdade, volta-se contra a metodologia adotada no cálculo homologado, especialmente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, matéria que já havia sido submetida à apreciação do Juízo por meio da impugnação ao laudo e foi enfrentada na sentença embargada. Não há contradição interna no julgado, pois a sentença adotou como razão de decidir a adequação técnica dos cálculos periciais ao título judicial e aos critérios fixados nos autos. Eventual inconformismo quanto ao resultado da perícia ou quanto à forma de apuração dos honorários não constitui vício sanável pela via dos embargos de declaração. Também não há omissão quanto à fixação de novos honorários na fase de liquidação. A sentença foi expressa ao consignar que a parte ré/executada arcará com as custas e despesas processuais da fase de liquidação, “não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios”, o que se refere à ausência de nova condenação honorária nesta fase processual, sem importar em afastamento de verba honorária eventualmente já integrada ao título ou considerada nos cálculos homologados. Quanto à alegação de incidência de honorários fixados na fase de cumprimento de sentença, observa-se que a própria parte embargada indicou a existência de acórdão anterior, constante do ID 7692743010, relacionado à decisão indicada pelos embargantes, circunstância que reforça a inadequação da via eleita para rediscutir, em sede de embargos de declaração, questão já submetida ao crivo jurisdicional e vinculada à interpretação de atos processuais anteriores. Registre-se, ainda, que foi interposto agravo de instrumento pela parte requerida em face da sentença de ID 10501426550, tendo sido atribuído efeito suspensivo ao recurso, conforme decisão de ID 10534064045. Este Juízo, no ID 10534185756, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou que fosse aguardado o julgamento do agravo. Assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos no ID 10514946272. Mantenha-se a observância do efeito suspensivo atribuído no Agravo de Instrumento de ID.10534064045, devendo-se aguardar o julgamento do referido recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte