5212890-84.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 vrv PROCESSO Nº: 5212890-84.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: MARCOS ENGRACIO DA COSTA CPF: 858.046.656-34 RÉU: BANCO ALFA S.A. CPF: 03.323.840/0001-83 e outros SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, no ID 10698668312, impugnou a proposta de honorários periciais apresentada pelo i. perito, alegando que a prova pericial não foi por ele requerida, tendo manifestado anteriormente seu interesse no julgamento antecipado da lide, e que se encontra em situação de absoluta impossibilidade financeira para arcar com o adiantamento de sua cota-parte. Requereu a revogação da prova pericial e o imediato julgamento do feito no estado em que se encontra. Os réus Banco Safra S/A (ID 10702017832), Banco Alfa S/A (ID 10701581938) e Nu Pagamentos S/A (ID 10699429497) também apresentaram manifestações sobre a verba honorária e o interesse na prova. Pois bem. Verifica-se que, ao ser instado a especificar provas, o requerente foi categórico ao afirmar que não pretendia produzir novos elementos, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 10421470843). A perícia contábil foi determinada de ofício por este magistrado visando conferir maior robustez técnica à eventual elaboração de plano judicial compulsório e à análise de abusividades contratuais alegadas de forma genérica. Entretanto, considerando que: (I) o autor, maior interessado na revisão e beneficiário direto de eventual plano compulsório favorável, afirma que o custo da perícia inviabiliza seu acesso à justiça e prefere o julgamento com base nos documentos já colacionados; (II) alguns réus informaram não possuir mais provas a produzir (ID 10431966132 e ID 10424917151); e (III) o princípio da primazia do julgamento de mérito e da celeridade processual recomendam o prosseguimento do feito quando as partes consideram a instrução suficiente; revogo a determinação de produção de prova pericial contábil constante na decisão de ID 10577960810. Intime-se o i. perito para ciência. Consequentemente, declaro encerrada a instrução processual. Contudo, cientifique-se o autor que a revogação da perícia acarreta consequências jurídicas diretas no julgamento do mérito, especialmente quanto ao plano judicial compulsório. A ausência de laudo pericial contábil poderá limitar a capacidade deste juízo em estruturar um plano de pagamento que modifique substancialmente os encargos financeiros, uma vez que a temporização e a atenuação de encargos previstas no §3º e §4º do art. 104-B do CDC devem observar o valor do principal e a correção monetária, cálculos que, na falta de perito, basear-se-ão estritamente nos documentos fornecidos pelas partes, sujeitando-se às regras ordinárias de ônus probatório. No mais, considerando a petição do autor ao ID 10595308434, noticiando a quitação integral do débito e requerendo a desistência da ação em relação à referida instituição, bem como a anuência expressa da ré (ID 10598692935), homologo a desistência e determino a exclusão de Nu Pagamentos S/A do polo passivo da demanda, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Por fim, faculta-se às partes a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos os autos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte