5212868-39.2024.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5212868-39.2024.8.21.0001/RS AUTOR : NEWTON MIGUEL BENDER PINHEIRO ADVOGADO(A) : Thiago Giliard Pereira Clavijo (OAB RS068961) AUTOR : MARIA LIGIA BENTA JUNQUEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : Thiago Giliard Pereira Clavijo (OAB RS068961) RÉU : FREIRE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA FREIRE HENZEL (OAB RS097535) RÉU : CONDOMINIO EDIFICIO SAN MARTIM ADVOGADO(A) : FERNANDO MANUEL URBANO DINIZ (OAB RS020061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor dispõe da faculdade de juntar aos autos, de forma tempestiva, as provas documentais pertinentes à demonstração de sua pretensão, consoante a regra de distribuição do ônus probatório estampada no art. 373, I, do CPC. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável exclusivamente por igual período mediante requerimento justificado, para que o autor acoste a documentação suplementar que entender necessária, instruindo o protocolo com petição que demonstre de maneira expressa o nexo causal entre cada documento e os fatos constitutivos do direito invocado. Por sua vez, indefiro o requerimento genérico de exibição incidental de documentos formulado pelo autor em face dos réus, uma vez que a exigência indiscriminada de extenso acervo documental à parte adversa, desacompanhada da demonstração concreta de efetivo prejuízo processual à busca da verdade real, viola a razoabilidade e sobrecarrega o andamento do feito. Interessa apontar que o encargo probatório segue o regime comum do art. 373 do CPC, restando evidente que o autor, na condição de condômino do edifício réu, detém canais próprios de acesso aos atos da vida condominial. Indefiro a oitiva em depoimento pessoal do autor e dos representantes legais dos réus. A repetição oral dos argumentos exaustivamente detalhados nas manifestações postulatórias e defensivas não agrega utilidade à instrução da lide. Igualmente, indefiro o pedido de perícia técnica contábil voltada à apuração de honorários advocatícios cobrados nos boletos condominiais, visto que a matéria prescinde de exame pericial contábil formal, comportando demonstração mediante cálculo aritmético simples e exibição dos comprovantes de pagamento pela parte interessada. Eventual apuração de valores devidos, se procedente a pretensão, ocorrerá oportunamente em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. No que tange à prova pericial de arquitetura e engenharia, determino o aproveitamento da perícia técnica já deferida nos autos do processo conexo nº 5216998-72.2024.8.21.0001, cujo objeto abrange o mesmo núcleo fático da controvérsia edilícia aqui instalada. Cadastre-se o perito nomeado naquele feito para atuar também nesta demanda, franqueando-lhe acesso integral a estes autos. Ressalto que a medida visa à economia processual e à harmonização instrutória, não configurando a realização de nova perícia. Deixo de apreciar a necessidade de oitiva de testemunhas para momento posterior à juntada documental e à entrega do laudo pericial, ante o caráter eminentemente subsidiário da prova oral frente aos aspectos técnicos e registrais em discussão. art. 227, parágrafo único, CC. Intimem-se. Cumpra-se.