5204654-80.2022.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5204654-80.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATOR : Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES APELANTE : ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) APELANTE : ANDREIA DE OLIVEIRA PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) APELANTE : LUCY PEREIRA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) APELANTE : JULIANA DE OLIVEIRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) APELANTE : LUCILENE PEREIRA ALBUQUERQUE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) APELANTE : LUZIA VALENTINA DE OLIVEIRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) APELANTE : RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) APELANTE : ROBSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) APELANTE : ROGERIO PAULINO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) ADVOGADO(A) : MENDELSON ANGELO DIAS (OAB MG036311) APELANTE : VERA LUCIA BENASSI PALACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) APELADO : EMERSON BENASSI MOREAU (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO LIMA DE CARVALHO (OAB MG077507B) APELADO : ANTONIO PAIM DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELCIANE DE FÁTIMA BATISTA (OAB MG090369) APELADO : HULI FRANCIELI VIEIRA DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO LIMA DE CARVALHO (OAB MG077507B) APELADO : LIDIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELCIANE DE FÁTIMA BATISTA (OAB MG090369) ADVOGADO(A) : ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB MG148142) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS. BEM INDIVISÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis, ao fundamento de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária em favor da parte ré/apelada. O recurso busca a reforma da sentença para o afastamento da usucapião, extinção do condomínio com alienação judicial do imóvel indivisível e condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. a) Verificação da ocorrência dos requisitos da usucapião extraordinária em favor da parte ré/apelada. b) Possibilidade e efeitos da extinção de condomínio sobre bem indivisível. c) Dever de indenização pelo uso exclusivo da coisa comum por coproprietário. d) Definição do valor do aluguel devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou afastada a configuração da usucapião extraordinária, pois não ficou demonstrado que a posse exercida pela parte ré/apelada foi qualificada como mansa, pacífica, contínua e com “animus domini” por período superior ao exigido em lei, notadamente diante da natureza da ocupação até o falecimento da proprietária originária e do lapso temporal insuficiente. 4. O direito potestativo à extinção de condomínio sobre bem indivisível é assegurado por lei, sendo suficiente a manifestação de vontade de um dos condôminos para a dissolução do condomínio, impondo-se a alienação judicial do imóvel e divisão proporcional do produto da venda, nos termos do art. 1.322 do Código Civil. 5. Incontroversa a utilização exclusiva de parte do imóvel pela parte ré/apelada, resulta devido o pagamento de aluguel em favor dos demais condôminos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, valor que deve corresponder ao apurado em laudo pericial. 6. Nos termos da jurisprudência consolidada, inexistentes fundamentos para reconhecimento da usucapião, impõe-se a extinção do condomínio, alienação judicial do bem e indenização proporcional a título de frutos civis aos coproprietários prejudicados. 7. Recurso provido. Sentença reformada para (i) extinguir o condomínio, a ser procedida alienação judicial na forma do art. 1.322 do Código Civil, em fase de liquidação de sentença; (ii) condenar a parte ré/apelada ao pagamento de aluguel mensal de R$800,00, devidamente atualizado, a contar da citação, em benefício da parte autora/apelante. Teses de julgamento: 1. "Não preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, é cabível a extinção do condomínio sobre bem indivisível, com alienação judicial para partilha do produto da venda entre os condôminos." 2. "Utilização exclusiva de bem comum por um dos coproprietários impõe o dever de pagamento de aluguel proporcional aos demais condôminos, desde a citação." Dispositivos relevantes citados: Arts. 1.238, 1.320 e 1.322 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.378619-1/001, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/12/2024; TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.017034-0/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, julgamento em 19/05/2020; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.037386-8/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, julgamento em 14/10/2020; TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.253115-5/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª Câmara Cível, julgamento em 04/09/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 22 de julho de 2026.