5200744-79.2021.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5200744-79.2021.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS APELANTE : MAEVA LORENA BRAGA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB MG209451) APELANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB MG153604) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE SAÚDE — CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS — TEMA 1.069 DO STJ — NOTA TÉCNICA DO NATJUS — LAUDO PERICIAL JUDICIAL — CONVERGÊNCIA PROBATÓRIA — PROCEDIMENTOS COM CARÁTER REPARADOR MANTIDOS — PROCEDIMENTOS PURAMENTE ESTÉTICOS EXCLUÍDOS — DANOS MORAIS — NÃO CONFIGURAÇÃO — DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL À ÉPOCA DA NEGATIVA — PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO — SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. - O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.656/1998), INCUMBINDO ÀS OPERADORAS CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICOS QUE POSSUAM CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, POR CONSTITUÍREM ETAPA INTEGRANTE DO TRATAMENTO DA PATOLOGIA SUBJACENTE, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.069 (RESP N. 1.870.834/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 19.09.2023). - A NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO NATJUS/TJMG E O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO TÉCNICO CONVERGENTE QUE ORIENTA A DISTINÇÃO, NO CASO CONCRETO, ENTRE OS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA REPARADORA E OS DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO. - RESTANDO COMPROVADO QUE AS CIRURGIAS PRETENDIDAS PELA AUTORA DE PLÁSTICA MAMÁRIA COM PRÓTESE, DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL ECORREÇÃO DE LIPODISTROFIA DE FLANCOS E PUBE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO, NÃO É DEVIDA A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. - A NEGATIVA, AINDA QUE ILEGÍTIMA, DE COBERTURA DE TRATAMENTO POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE SÓ ENSEJA DANOS MORAIS NA HIPÓTESE DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE DOR, ABALO PSICOLÓGICO E DEMAIS PREJUÍZOS À SAÚDE JÁ FRAGILIZADA DO PACIENTE (STJ, ARESP 1563886/DF). - O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS “ IN RE IPSA ”, SENDO NECESSÁRIA PROVA NO SENTIDO DE SUA OCORRÊNCIA PARA QUE SE RECONHEÇA O DEVER DE INDENIZAR. - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2026.