5195052-02.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5195052-02.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU: SINTIA CRISTINA SANTOS PACHECO CPF: 823.964.936-04 DECISÃO 1. Trata-se de fase de Liquidação de Sentença por Arbitramento, instaurada para apurar o valor devido por SINTIA CRISTINA SANTOS PACHECO em favor de ITAU UNIBANCO S.A., em cumprimento ao v. Acórdão (ID.7280598141), que determinou a revisão dos encargos contratuais. 2.Nomeada perita contábil, foi apresentado o Laudo Pericial Complementar (ID.10690760768), que apurou o saldo devedor atualizado da obrigação. 3. Intimadas, ambas as partes manifestaram ciência e concordância com o valor final apurado pela expert (ID.10696276643 e ID.10701077994). Relatei. Examinio. 4 .A liquidação de sentença por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, é o procedimento cabível quando a determinação do valor da condenação depende de conhecimento técnico, como no presente caso. 5. A prova pericial foi devidamente produzida sob o crivo do contraditório, culminando no Laudo Pericial Complementar (ID.10690760768) que, de forma clara e fundamentada, aplicou os critérios definidos no título executivo judicial para encontrar o "quantum debeatur". 6. Havendo concordância expressa e inequívoca de ambas as partes com o resultado do trabalho pericial, o valor apurado torna-se incontroverso, não restando pendências ou objeções que impeçam sua homologação e a consequente liquidez do título. Decido. 7. Assim, homologo o cálculo apresentado no Laudo Pericial Complementar (ID.10690760768) e, por conseguinte, declaro líquida a obrigação de pagamento pela executada SINTIA CRISTINA SANTOS PACHECO(CPF nº823.964.936-04) , fixando o valor do débito em R$ 124.726,91 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), com data-base de atualização em 10/04/2026. 8. Defiro o pagamento dos honorários periciais, a serem custeados pelo Estado, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte ré. 9.1. Expedir o necessário para o adimplemento, nos termos da nomeação em ID.10544850711. 10. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase incidental, considerando a preclusão da matéria. 11. Transitada em julgado esta decisão, intimar a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, dando início à fase de Cumprimento de Sentença, se assim desejar. P. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte