5194246-72.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5194246-72.2025.8.21.0001/RS AUTOR : INES MANUEL ANTONIO ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) DESPACHO/DECISÃO 1 . INTIMO as partes para indicarem as provas que porventura pretendem produzir, justificando sua necessidade. 1.1. O SILÊNCIO das partes neste momento processual será interpretado como desinteresse na produção de provas, mesmo que já antes requeridas, encaminhando o feito ao julgamento antecipado. 1.2. Caso requeiram a produção de PROVA ORAL , deverão apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas , limitado ao número máximo de 3 testemunhas por fato (e ao total de 10), na forma do art. 357, §6º, do CPC, consignando a qualificação constante no art. 450 do CPC - inclusive o CPF. 1.2.1. ADVIRTO que a não apresentação do rol de testemunhas no prazo da presente intimação ensejará o indeferimento da prova testemunhal, independentemente de nova intimação. 1.3. Para demonstração da pertinência da prova , deverá ser observado o teor dos arts. 374 1 e 443 2 do CPC e o atendimento aos parâmetros do § 6º do art. 357 do CPC , bem como deverá ainda ser indicado expressamente qual fato controvertido pretende comprovar com a oitiva de cada prova requerida/testemunha arrolada e qual a relação da respectiva prova/testemunha com o fato objeto da prova. ------------------ 2. Após as manifestações das partes , INTIME-SE o Ministério Público para apresentar parecer, no prazo de 30 dias, conforme já determinado no ev. 3.1 . ------------------ 3 . Decorrido o prazo de TODAS as partes e com a manifestação do MP : 3.1. Caso haja postulação de produção de provas , voltem os autos CONCLUSOS para decisão de análise da pertinência das provas postuladas. 3.2. Caso não seja requerida a produção de provas , após decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para apresentação de memoriais, no prazo de 15 dias 3 . 3.2.1. Caso haja intervenção do MP no feito, após o decurso do prazo dos memoriais , INTIME-SE o Ministério Público para parecer final de mérito em 30 dias 3.2.2. Cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos , voltem os autos CONCLUSOS para julgamento. 1. Art. 374. Não dependem de prova os fatos:I - notórios;II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;III - admitidos no processo como incontroversos;IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 2. Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:I - já provados por documento ou confissão da parte;II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 3. Observado o PRAZO EM DOBRO a que fazem jus os Entes Públicos (art. 183 CPC) e os assistidos pela Defensoria Pública (art. 186 CPC).