5192494-57.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5192494-57.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: IGOR HENRIQUE SCALZO CPF: 015.970.496-03 RÉU: ALDEYSIO GERALDE DIAS DUARTE CPF: 006.837.606-53 e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais, proposta por IGOR HENRIQUE SCALZO em face de ALDEYSIO GERALDE DIAS DUARTE e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, todos devidamente qualificados nos autos, ao fundamento de que, no dia 28/04/2021, por volta das 14:00h, trafegava com seu veículo na rua Coronel Pedro Paulo Penido, sentido bairro, quando foi abalroado pelo automóvel Toyota Corolla, conduzido pelo primeiro Réu e segurado pela segunda Ré; que, por se tratar de veículo de colecionador, a segunda Ré alegou não possuir oficinas próprias ou credenciadas que ofertassem serviços de restauração; que a segunda Ré permitiu que indicasse a oficina com aptidão para realizar as restaurações necessárias, desde que posteriormente lhe apresentasse todos os orçamentos; que, apesar de a segunda Ré ter lhe atribuído a função de orçar e buscar o local que prestaria o serviço específico que precisava, no dia 21/05/2021, esta lhe enviou um e-mail, onde constava os gastos para o reparo do veículo, mesmo não tendo realizado nenhuma vistoria ou perícia; que a segunda Ré dificultou a contratação da oficina; que a segunda Ré lhe ofereceu, no dia 10/08/2021, uma indenização pelos danos causados ao veículo, no valor de R$ 14.754,00 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), contudo, tendo em vista que o seu veículo se enquadra na categoria colecionador, possui placa preta, além de amplo histórico de competições, campeonatos ganhos e participações em grandes eventos, se recusou a receber o valor ofertado. Pede, além da concessão do benefício da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova. No mérito, pede a condenação solidariamente dos Réus, por danos materiais no valor de R$ 68.925,00, a restituírem a quantia R$ 1.000,00 desembolsados pelo reboque do veículo e a reparar por dano moral em R$ 15.000,00. Deferida a gratuidade judiciária formulado pelo Autor e designada a audiência de conciliação (Id nº 8126688022). Realizada a audiência (ID 9446179124), não se obteve êxito. Devidamente citado, o primeiro Réu ofertou contestação (Id nº 9442081805) alegando, em síntese, insuficiência das provas apresentadas pelo Autor; que o Autor incluiu em seus orçamentos danos não ocasionados pelo sinistro; que não há que se falar em dano moral e material. Pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Também devidamente citada, a segunda Ré ofertou contestação (Id nº 9463111593) na qual impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Alegou que, na apólice nº 0531 06 16764720, nas condições gerais e especiais, existe a previsão de reparação dos danos materiais e corporais causados pelo veículo segurado a terceiros prejudicados, até o valor máximo previsto a título de capital segurado, todavia, não houve a contratação de cobertura por danos morais; que, comprovada a culpa do primeiro Réu, cabe a este indenizar o Autor pelos danos morais sofridos, uma vez que o seguro firmado não prevê cobertura para indenização por danos morais; que, no orçamento apresentado pelo Autor, constam danos que não foram sofridos em virtude do sinistro. Pede pela improcedência dos perdidos formulados na inicial. Impugnação às contestações (ID 9553415024 e 9553395403). Instadas as partes a especificarem provas (ID 9576160151), o primeiro Réu (ID 9581130449) requereu o julgamento antecipado da lide, a segunda Ré (Id nº 9582368633) requereu a produção de prova pericial e o Autor (ID 9590983953) requereu a produção de prova pericial mecânica e prova oral. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, indeferido a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e deferida a produção de prova pericial, conforme decisão de ID 9750660100. Laudo pericial (IDs 10433927065) seguido de parecer técnico do assistente do Autor (ID 10456126826) e da segunda ré (ID 10456126826). Alegações finais do Autor (ID 1068518879) e dos Réus (ID 10673989443 e 10678479738). É, na essência, o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passo à análise do mérito. Cuida-se de Ação Condenatória com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente ocorrido entre o veículo de propriedade do Autor e o veículo do primeiro Réu, segurado pela segunda Ré. Da Responsabilidade Civil dos Réus A responsabilidade civil exige a presença de conduta, dano, nexo causal e culpa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, o Boletim de Ocorrência (ID 7208728038), as fotografias juntadas nos autos (ID 7208728039) e os demais documentos acostados à inicial, demonstram que o acidente ocorreu em razão da conduta do primeiro Réu, que adentrou via preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória. A conduta viola os deveres de cautela previstos nos arts. 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, restando configurada a culpa do condutor pelo evento danoso. Art. 28 - Domínio e Atenção: O condutor deve manter o domínio do veículo a todo momento, dirigindo com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança. Art. 34 - Manobras Seguras: Antes de qualquer manobra (como conversão, mudança de faixa ou marcha a ré), o condutor deve certificar-se de que pode executá-la sem perigo aos demais usuários da via. Art. 44 - Cruzamentos: Ao se aproximar de cruzamentos, o condutor deve adotar prudência especial e transitar em velocidade moderada, de modo a parar com segurança para dar passagem a pedestres e veículos com preferência. Quanto à segunda Ré, verifica-se que, além de responder nos limites da cobertura securitária contratada, sua atuação administrativa mostrou-se incompatível com os deveres de boa-fé objetiva e cooperação previstos nos arts. 113 e 422 do Código Civil, diante das sucessivas vistorias, trocas de mensagens, demora excessiva e ausência de solução efetiva ao sinistro (ID 7208852995, ID 7208852997, ID 7208853000 e ID 7208853001). Assim, encontram-se presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se o dever de indenizar. Dos Danos Materiais Os danos materiais restaram comprovados pelos documentos acostados aos autos e, sobretudo, pela prova pericial judicial produzida sob o crivo do contraditório (IDs 10433919093 e 10433927065). Embora o Autor tenha requerido a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 68.925,00, correspondente ao menor orçamento particular apresentado (ID 7208852996), a perícia judicial concluiu que os reparos necessários ao restabelecimento das condições do veículo demandariam valores significativamente inferiores, estimados entre R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00. Nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o magistrado apreciará a prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos, sendo certo que o laudo judicial constitui prova técnica imparcial e dotada de elevada força persuasiva. Dessa forma, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, reparação integral do dano e vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no art. 944 do Código Civil, reputo adequado fixar a indenização por danos materiais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia compatível com a extensão do prejuízo efetivamente demonstrado. Da Restituição das Despesas O Autor comprovou ter desembolsado a quantia de R$ 1.000,00 para remoção e transporte do veículo sinistrado, conforme documentação acostada aos autos e mencionada na petição inicial (ID 7208852993). Referida despesa decorreu diretamente do acidente e constitui consequência imediata do ato ilícito praticado pelo primeiro réu. Assim, nos termos dos arts. 402, 403, 927 e 944 do Código Civil, impõe-se o ressarcimento integral da quantia despendida. Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, verifica-se que a situação vivenciada pelo Autor extrapola o mero dissabor cotidiano. Além dos danos causados ao veículo de coleção, o Autor permaneceu por período prolongado sem solução definitiva para o sinistro, submetendo-se a inúmeras tratativas administrativas, contatos com oficinas especializadas, envio de documentos e sucessivas vistorias promovidas pela seguradora. A prova documental demonstra que a seguradora retardou injustificadamente a solução da controvérsia, impondo ao consumidor perda excessiva de tempo útil e desgaste emocional que ultrapassam os limites do mero inadimplemento contratual. Caracterizado, portanto, o dano moral indenizável, bem como a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Todavia, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a ausência de lesão física, a natureza dos fatos e os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar o abalo experimentado e atender às finalidades pedagógica e preventiva da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil; b) CONDENAR os Réus, solidariamente, ao ressarcimento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), referente às despesas com reboque, a ser atualizada monetariamente (correção + juros) nos mesmos moldes acima; c) CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Desse montante, 70% será devido pelos réus e 30% recairá sobre o autor, que litiga sob os benefícios da justiça gratuita e, portanto, tem a exigibilidade suspensas dos consectários legais fixados em seu desfavor. A sentença é líquida, pois seu valor pode ser obtido por meio de simples cálculos aritméticos. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, conforme disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do § 2º do art. 1.009 e do § 2º do art. 1.010. Após cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte