5190330-80.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5190330-80.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] AUTOR: DANIEL CAMILO LAURINDO CPF: 113.908.306-67 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora (10714794638) em face do laudo pericial (10698675095), que concluiu pela regularidade do ato administrativo que o considerou inapto na avaliação psicológica do concurso para o cargo de Soldado da PMMG. O autor sustenta, em suma: a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação; a análise incompleta do perito, que não teria enfrentado a prova técnica particular; e a contradição interna no laudo judicial, que ao admitir a natureza situacional do traço psicológico, tornaria a eliminação desproporcional. O Estado de Minas Gerais, em sua manifestação (10709497495), pugna pela homologação do laudo, ressaltando que a perícia confirmou a lisura do procedimento e a ausência de vícios. Decido. A impugnação não merece prosperar. O laudo pericial (10698675095) foi elaborado de forma criteriosa e conclusiva, em estrita observância à tese fixada no IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002 (Tema 37/TJMG), limitando-se à análise das fichas técnicas e à detecção de eventuais vícios no exame original. Quanto à alegada ausência de motivação do laudo administrativo, o perito judicial esclareceu (quesito 4 do requerente, p. 30 do laudo) que o documento atende às finalidades previstas nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, utilizando linguagem adequada ao candidato, enquanto a fundamentação técnica aprofundada consta nas fichas e protocolos de teste, que compõem o ato administrativo. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. No que tange à análise supostamente incompleta, o perito cumpriu fielmente seu mister, que não é o de realizar uma nova avaliação ou comparar laudos distintos, mas sim o de auditar a legalidade e a correção técnica do exame oficial. A existência de um laudo particular com conclusão diversa não tem o condão de invalidar a perícia judicial, que se ateve ao objeto da lide. O expert foi categórico ao afirmar que a análise conjunta foi realizada e que não houve erros, vícios interpretativos ou ilegalidades na avaliação original (quesitos 2 e 5 do requerente, pp. 30-31). Por fim, a argumentação sobre a contradição interna parte de premissa equivocada. Ao confirmar que a avaliação psicológica reflete um "retrato da situação atual" e não um quadro permanente (quesito 1 do requerente, p. 30), o perito não contradiz sua conclusão, mas a reforça. O objetivo do exame em um concurso público é, precisamente, aferir se o candidato, naquele momento, preenche o perfil profissiográfico exigido. O fato de a característica ser situacional ou passível de alteração futura não torna o ato de contraindicação, baseado nas regras do edital e em dados técnicos daquele momento, desproporcional ou irrazoável. O laudo é claro ao constatar que, no momento da avaliação, o autor apresentou o critério de inaptidão "excitabilidade elevada", previsto no edital. Assim, o trabalho pericial mostrou-se robusto e esclarecedor, não havendo motivos para desconsiderar suas conclusões. Ante o exposto, indefiro a impugnação (10714794638) e homologo o laudo pericial (10698675095) em sua integralidade. Considerando a conclusão dos trabalhos, determino à Secretaria que proceda, desde já, à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao sistema AJ, conforme arbitrado anteriormente. Após, autos conclusos para a juíza leiga, Marina Marinho, para a elaboração do projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte