5187615-07.2021.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5187615-07.2021.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5187615-07.2021.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Ato / Negócio Jurídico RELATOR : Desembargador LUIS EDUARDO ALVES PIFANO APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB MG143509) APELADO : ROBERTO DUTRA DE RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação da regularidade das contratações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) aferir a validade dos contratos impugnados; (iii) examinar a restituição em dobro, os danos morais e o pedido de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso impugnou os fundamentos da sentença. O laudo pericial concluiu que, embora as assinaturas fossem compatíveis com o punho do autor, os contratos continham indícios de adulteração documental, circunstância que compromete sua validade. A ausência de apresentação dos documentos originais e o descumprimento do ônus probatório pela instituição financeira reforçam a inexistência da contratação. Reconhecida a inexistência dos contratos, são devidas a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. Inviável a compensação, por ausência de prova de crédito líquido e exigível em favor da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO CONVALIDA CONTRATO CUJA INTEGRIDADE DOCUMENTAL FOI COMPROMETIDA POR ADULTERAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS E A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. É INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO SEM PROVA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 400, I, 429, II, 479 E 85, §§ 2º E 11; CC, ARTS. 368 E 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.713.267/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026.