5187248-12.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5187248-12.2023.8.13.0024 M CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: GILSON FERREIRA DOS SANTOS CPF: 013.619.836-80 RÉU: ELI ANGELO PEREIRA CPF: 598.123.466-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais ajuizada por GILSON FERREIRA DOS SANTOS em face de ELI ANGELO PEREIRA. O autor alega, em síntese, que em 22/08/2020, enquanto pedestre, foi vítima de atropelamento por um veículo que fora atingido pelo automóvel conduzido pelo réu. Afirma que o réu perdeu o controle de seu veículo ao realizar manobra imprudente, causando uma colisão sucessiva que resultou em suas lesões graves, incluindo fratura exposta e necessidade de cirurgia, gerando incapacidade laboral e danos de ordem extrapatrimonial (ID 9900021903). Em decisão inicial (ID 10122446113), foi concedida a gratuidade de justiça ao autor e indeferida a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. Citado, o réu apresentou contestação arguindo, em sede preliminar: a) prescrição; b) inépcia da inicial por não formação de litisconsórcio passivo necessário com os proprietários do outro veículo envolvido; c) impugnação à gratuidade de justiça; e d) ausência de requisitos para a prioridade de tramitação. Requereu, ainda, a denunciação da lide à seguradora Porto Seguro S/A. No mérito, sustentou a ausência de culpa, atribuindo o acidente a caso fortuito (pista escorregadia), e impugnou a existência e a extensão dos danos alegados (ID 10188461982). Houve réplica (ID 10210803904). Na decisão de saneamento, este juízo rejeitou as preliminares de prescrição e de litisconsórcio passivo necessário, manteve a gratuidade de justiça ao autor e deferiu o pedido de denunciação da lide (ID 10444029675). A seguradora Porto Seguro S/A, devidamente citada, apresentou contestação (ID 10512322756), na qual aceitou a denunciação nos limites da apólice e em caráter de reembolso. Arguiu novamente a prescrição da pretensão autoral. No mérito da lide principal, aderiu à tese de ausência de culpa do segurado e, subsidiariamente, de culpa concorrente da vítima. Impugnou especificamente os danos morais e estéticos, alegando ausência de cobertura contratual para tais rubricas, e questionou a comprovação da incapacidade laboral e dos rendimentos para fins de pensionamento. O autor apresentou réplica à contestação da litisdenunciada (ID 10572580553). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela produção de prova pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal da ré (ID 10634560436). A ré, Porto Seguro S/A, requereu a produção de prova pericial médica, expedição de ofício e prova documental. Por fim, o réu, ELI ANGELO PEREIRA, nada requereu. Passo ao saneamento do feito. As questões processuais se restringem a (i) delimitação dos pontos controvertidos; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) provas I. Da delimitação dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A dinâmica do acidente e a culpa pela sua ocorrência, especificamente se o réu Eli Ângelo Pereira agiu com imprudência, negligência ou imperícia ao perder o controle do veículo, ou se o evento decorreu de caso fortuito (condições da pista); A natureza, a extensão e a permanência das lesões sofridas pelo autor em decorrência do acidente; A existência de incapacidade (total ou parcial, temporária ou permanente) do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual; O rendimento mensal que o autor auferia à época do acidente, para fins de cálculo de eventual pensionamento; A ocorrência de dano moral indenizável, consubstanciado no sofrimento e abalo psíquico decorrentes do acidente e de suas consequências; A ocorrência de dano estético, caracterizado por eventuais deformidades permanentes que causem desvalor à aparência do autor; No âmbito da lide secundária, a existência de cobertura contratual na apólice de seguro para danos morais e estéticos. II. Da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil brasileiro, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em exame, não se vislumbra situação apta a justificar a mitigação dessa regra geral, notadamente porque não restou evidenciada a alegada hipossuficiência da parte autora, seja sob o aspecto técnico, seja sob o prisma econômico ou informacional. Inviável, portanto, a inversão do ônus probatório, razão pela qual se impõe a observância da distribuição estática prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, permanecendo a cargo da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. III. Das provas a) DEFIRO a prova pericial médica requerida por ambas partes, custas rateadas. Para a realização da perícia, nomeio o perito judicial, Sr. Leandro Duarte de Carvalho, na Especialidade Perícia Médica (Medicina Legal E Perícia Médica). Contato: (31) 3224-0057. E-mail: Intimadrleandroduarte@medicinalegalis.com.br. b) DEFIRO a prova documental. Concedo a parte autora e a ré, Porto Seguro S/A, o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos novos que entender pertinente. Havendo juntada de documentos novos, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s), por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. c) RELEGO a prova oral Verifica-se que a controvérsia dos autos envolve, de um lado, a dinâmica do acidente e a responsabilidade civil pelo evento danoso e, de outro, a natureza, extensão e repercussões das lesões alegadamente sofridas pelo autor. No presente momento processual, a adequada instrução do feito recomenda a prévia realização da prova pericial médica deferida, a qual se mostra indispensável para a elucidação de questões técnicas relacionadas à existência de incapacidade laborativa, sua extensão, duração, eventual caráter permanente, bem como à caracterização e extensão dos alegados danos estéticos. Assim, por razões de economia processual e racionalização da atividade instrutória, a apreciação da necessidade, pertinência e extensão da prova testemunhal e do depoimento pessoal fica relegada para momento posterior à juntada do laudo pericial, oportunidade em que será possível aferir, com maior precisão, a efetiva necessidade de complementação da instrução probatória. Após a apresentação do laudo pericial e eventual manifestação das partes, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da prova oral requerida. DISPOSITIVO: Diante do exposto: a) fixo os pontos controvertidos e a inversão parcial do ônus da prova conforme acima; b) dou por saneado o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil; c) relego a prova oral. d) defiro a prova documental. Concedo a parte autora e a ré, Porto Seguro S/A, o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos novos que entender pertinente. Havendo juntada de documentos novos, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s), por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. e) defiro a prova pericial médica. Para a realização da perícia, nomeio o perito judicial, Sr. Leandro Duarte de Carvalho, na Especialidade Perícia Médica (Medicina Legal E Perícia Médica). Contato: (31) 3224-0057. E-mail: Intimadrleandroduarte@medicinalegalis.com.br. Venham os quesitos das partes e indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários. P.I Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte